Questão 3423031

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor Fiscal de Obras; IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itabira/MG, regido pela Lei nº 4.056/2007, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado aos poderes do município, bem como a entidade autárquica e fundacional, ressalvada a licença-prêmio, cujo tempo de serviço será computado, única e exclusivamente, no cargo.
• B. Fica possibilitada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios.
• C. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.
• D. Quando do desligamento por motivo de exoneração, demissão ou aposentadoria, o servidor deverá apresentar declaração de bens, sob pena de retenção das verbas devidas por ocasião do desligamento do servidor, bem como necessidade de pagamento de indenização por danos morais.

Gabarito: A

Comentários

• DO TEMPO DE SERVIÇO

   Art. 54. Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado aos Poderes do Município, bem como a entidade autárquica e fundacional, ressalvada a licença­prêmio, cujo tempo de serviço será computado,única e exclusivamente, no cargo.

  Alternativa D ERRADA

  Art. 61. Quando do desligamento por motivo de exoneração, demissão ou aposentadoria, o servidor deverá apresentar declaração de bens, sob pena de retenção das verbas devidas por ocasião do desligamento do servido