Lei 8.313/91 é a Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet (em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, seu criador e secretário de cultura da Presidência de Collor de Mello). Ele permite a empresas financiarem atividades culturais (peças de teatro, publicação de livros e revistas, shows, exposições, eventos entre outros) obtendo com isso incentivos fiscais. O financiamento é, portanto, privado mas, como leva à incentivos fiscais, ou seja, menor quantidade de impostos pagos, podemos considerar que há a utilização de verba que deveria ser pública.
Apesar das regras estabelecidas para a captação de recursos, os críticos da Lei Rouanet apontam a possibilidade de financiamento de atividades culturais irrelevantes e de fraudes, principalmente através de superfaturamento . Por isso tramitou no Senado, em 2018, uma proposta de revogação da lei, que foi negada. E, como promessa de campanha, o governo Bolsonaro fez modificações na Lei 8313, o que trouxe críticas da comunidade artística e de setores vinculados à produção cultural. Muitas propostas foram abortadas, então, por falta de verbas face às novas regras.
A questão pede que seja apontada a alternativa que mostra o conjunto das novas regras da Lei de Incentivo à Cultura.
A) INCORRETA – Os recursos captados podem ser destinados à cultura dita popular ou à erudita.
B) INCORRETA - A prestação de contas é ao Ministério da Cidadania e não há limite de tempo para o pedido de incentivos. Há um limite de valores.
C) INCORRETA – A censura não é permitida pela constituição. Ela garante a liberdade de expressão. Portanto, não pode haver censura para o financiamento de uma produção cultural.
D) CORRETA – Estas são as grandes modificações: o limite de financiamento, que passa de 60 milhões para Um milhão. E, o aumento do percentual de ingressos gratuitos, de 10% para de 20 até 40% dependendo do espetáculo ou evento.
E) INCORRETA - O financiamento não é exclusivo para universidades públicas federais ou estaduais, que estão submetidas ao Ministério da Educação e, o preço dos ingressos não pode ultrapassar 50 reais
RESPOSTA: ALTERNATIVA D