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Gabarito B
I-§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Correta II-LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
III- LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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2/3 é maior que 3/5, então se o tratado for aprovado por 2/3 terá atingido o quórum de 3/5!
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Questão equivocada. Ora, 2/3 é logicamente maior que 3/5, por conseguinte se assim for o resultado da aprovação o tratado passará a ter status constitucional.
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Fato curioso, realmente 2/3 é maior que 3/5 kkkkkkk...que massa! Mas, a questão é conforme a CF, é literal.
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ESSE CARAS VÃO LETRA DE LEI SE VCS FOR NESSA VIADAGEM AI VÃO ERRA MUITA QUESTÃO DIREITO CONSTITUCIONAL É LETRA DE LEI
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GABARITO: B
I - ERRADO: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - CERTO: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
III - ERRADO: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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A questão foi clara: "Conforme a constituição federal"
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o Gabarito: B.
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I- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. - Falsa.
Art. 5º. §3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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II- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. - Verdadeira.
Art. 5º. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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III- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. - Falsa.
Art. 5º. LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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Artigo 5º, parágrafo terceiro da CF==="Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em casa Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais"
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Esqueci que são 3/5!
regra de ouro: 2 turnos por 3/5
I-§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Resumo para facilitar à compreensão!!
Mandado de Segurança ---- Direito líquido e certo.
*Caráter residual.
*Ilegalidade ou abuso de poder.
*Autoridade pública ou privada.
*Natureza--civil.
*Prazo decadencial para entrar com a ação --120 dias.
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Falta de atenção grande acabei errando...
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Eventual ambiguidade da questão é esvaziada tendo em vista que não existe alternativa que contemple as acertivas I e II.
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2 casas 2 turnos 3/5 dos votos
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Se tivesse a alternativa "estão corretas as assertivas I e II", eu teria errado bonito. kkkkkk
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QUESTÃO LETRA DE LEI - ART. 5° CF
Art. 5º LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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falta de atenção..errei...
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A respeito dos direitos fundamentais, de acordo com as disposições constitucionais, deve ser marcada a alternativa CORRETA:
I. INCORRETA.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF/88).
Alternativa equivocada. A votação deverá ser por três quintos dos respectivos membros. Ademais, para que sejam equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais deverão seguir o rito previsto no art. 60 da CF/88.
>>> Esse inciso deve ser memorizado. Muito cobrado.
II. CORRETA.
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 84, LXIX CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
III. INCORRETA.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (art. 5º, XLI, CF/88).
Alternativa errada, tendo em vista que o diploma constitucional legitima a exceção sobredita.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: B.
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SALVO, nos casos de transgressão militar e crime propriamente militar
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Na alternativa I o erro está na quantidade de votos necessária.
Algumas pessoas podem ficar na dúvida se a quantidade de votos é dois terços ou três quintos. ( eu sempre ficava)
Um macete para não cair nessa pegadinha: O " 2" só se repete 2 VEZES e depois vem o 3".
( em cada casa= nas 2 casas, 2 turnos= 2 e 3/5 ).