Questão 3424444

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá

A Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:

• A. Define-se como carreira a sucessão de cargos, efetivos ou temporários, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado.
• B. Considera-se como segurado o servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público.
• C. Define-se como contribuições ordinárias o montante de recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de Previdência Complementar aos beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios.
• D. A referida norma legal aplica-se igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e situações jurídicas com os servidores civis.
• E. Considera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Gabarito: E

Comentários

• Quem passou ou tirou uma boa nota neste concurso. Vcs são uns heróis. Prova horrível!