Questão 3424900

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 17ª Região (RN)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

• A. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante em situações que envolvam cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quinto grau.
• B. esteja litigando administrativamente com o interessado.
• C. tenha interesse indireto na matéria.
• D. tenha interesse direto na matéria.
• E. esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  Questão mal formulada como sempre, porque mudaram apenas o grau de parentesco, mas continuaria impedido em situações que envolvam cônjuge e companheiro.