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Gabarito: Letra E
A) Incorreto: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
B) Incorreto: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
C) Incorreto: Trata-se de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal insculpido no Art. 195, § 6º "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
D) Incorreto: Os dependentes são beneficiários dos segurados do regime geral da previdência social, estando previsto no art. 16 da Lei 8.213/91
E) Correto: Filiação é a relação jurídica que liga uma pessoa natural à União/Previdência Social, bem como ao Instituto Nacional da Seguro Social, que tem condão de inclui-lá no Regime Geral da Previdência Social na condição de segurada, tendo a eficácia de gerar obrigações.
Inscrição é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. (Art. 18, do RPS).
FONTES: Curso de Direito e Processo Previdenciário, Frederico Amado, Ed.2020/ CF/88/ Lei 8.213/91/ Decreto 3.048/99.
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Gabarito letra E.
Complementando. Salvo melhor juízo (não manjo muito de previdenciário), o fundamento para o erro da letra B é o seguinte artigo da CF/88:
Art. 149. §1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Qualquer equívoco peço a gentileza de notificar inbox.
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O erro da letra D está em dizer que o direito do segurado é personalíssimo, quando não o é. No mais, a assertiva está correta pois os segurados obrigatórios - que são: o empregado, trabalhador avulso, o empregado doméstico, o contribuinte individual e o segurado especial - têm sua filiação compulsória e automática ao exercer uma atividade remunerada, enquanto que os dependentes daqueles, não são filiados obrigatórios, portanto estão fora desta categoria.
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GABARITO: LETRA E
A filiação e a inscrição são institutos diferentes no direito previdenciário, e, portanto, podem ocorrer em momentos distintos.
A filiação é vínculo jurídico entre o segurado e o RGPS, do qual decorrem direitos e obrigações recíprocos. De um lado, o segurado tem o dever de contribuir e o direito à cobertura previdenciária. De outro, o RGPS tem o dever de pagar os benefícios e prestar os serviços previdenciários (quando cumpridos os requisitos legais), e o direito de exigir o pagamento das contribuições previdenciárias.
A inscrição consiste na formalização da filiação. É por meio da inscrição que o segurado fornece à previdência os dados necessários para sua identificação.
FONTE: https://www.questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/filiacao-e-inscricao
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Gabarito: E
Sobre a letra C
C) De modo a atender ao “princípio da não surpresa”, dando-se tempo aos contribuintes e segurados para adequada preparação financeira, as novas contribuições sociais devem respeitar o princípio da anterioridade, segundo o qual a cobrança somente poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte à criação.Errado
Fundamento:
EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO:
a) Uma vez em vigor a norma de custeio que disponha sobre criação ou modificação de contribuições sociais, só poderá ser exigida após decorridos noventa dias de sua publicação, não lhes sendo aplicável o disposto do art. 150, III, b, da CF (princípio da anterioridade anual). É a regra do art. 195, § 6º, da CF.
b) As demais normas de custeio, bem como as relativas á seguridade social, inclusas as relativas às prestações previdenciárias, são eficazes a partir da data em que a própria norma prever sua entrada em vigor, e, na ausência de tal fixação, no prazo estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para a vacatio legis, ou seja, 45 dias após sua publicação.
OBS: A lei previdenciária NÃO pode retroagir para beneficiar o segurado, nem mesmo as de custeio.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos gerais sobre
seguridade social.
A) Prevê o art.
195, caput da Constituição que a seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta.
Incorreta a alternativa.
B) Em regra,
compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de acordo com art.
149, caput da Constituição, contudo, o
próprio artigo no § 1º excetua a regra, afirmando que a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições
para custeio.
C) As contribuições
sociais só poderão ser exigidas após
decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado, inteligência do art. 195, § 6º da Constituição.
D) Os
dependentes não são excluídos no regime geral de previdência social, inclusive,
o rol dos dependentes está elencado no
art. 16 da Lei 8.213/1991.
E) A filiação é
o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência
social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações, sendo que a filiação à
previdência social decorre
automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados
obrigatórios, inteligência do art. 20, caput e § 1º do Decreto nº 3.048/1999. Em
consonância com art. 18, caput do referido Decreto, considera-se inscrição de
segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por
meio da comprovação dos dados pessoais.
Gabarito do Professor: E
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Baseado na doutrina de Lazzari e Castro, entendo que a alternativa E também não está correta
"Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece ente pessoas que contribuem como segurados para a Previdência Social e esta, vínculo este que do qual decorrem direitos e obrigações."
[...]
"Inscrição é o ato pelo qual o segurado e o dependente são cadastrados no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização."
[...]
"Na sequência temporal da relação jurídica de seguro social a inscrição é o terceiro momento, seguindo-se ao trabalho e a consequente filiação, ou, pelo menos, sendo contemporâneo a estes, mas nunca anterior."
LAZZARI, J. B E CASTRO, C. A. P. Manual de Direito Previdenciário. Editora GEN/Forense, ed.23. 2020.
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Não vejo erro na letra B, pois o §4º, do Art. 195 e o Art. 154, I, deixam bem claro que as contribuições sociais referentes à Seguridade Social são instituídas somente pela UNIÃO.
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B) Em regra, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de acordo com art. 149, caput da Constituição, MAS, no § 1º excetua a regra, afirmando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio.