Questão 3425410

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO

Considere as afirmativas sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

I. As normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária são estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II. O Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e deve ser elaborado e publicado até trinta dias após o encerramento do bimestre de referência, durante o exercício.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será elaborado pelo Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

  Erro da Letra A: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a  situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

  Fonte: tesourotransparente.gov.br

• a) normas para elaborar e publicar o RREO são estabelecidas pela LRF

  b) Certo, está no Módulo 10 - Tesouro Nacional

  c) Será elaborado por todos os Poderes e pelo Ministério Público

•  MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 10ª EDIÇÃO

   RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – PDF 158

  03.00.00 PARTE III RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

  03.00.01 INTRODUÇÃO

  Os demonstrativos do RREO, listados a seguir, deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do bimestre de referência, durante o exercício.

  a) Balanço Orçamentário;

  b) Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção;

  c) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

  d) Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias

  e) Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal;

  f) Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão;

  g) Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

  h) Demonstrativos das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;

  i) Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas;

  j) Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

   

  Além dos demonstrativos acima citados, também deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do último bimestre, os seguintes:

   

  a) Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital;

  b) Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência;

  c) Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos. 

• cabe recurso. Os poderes supracitados estão englobados na referida lei. banca.... estranha....