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Créditos ordinários têm vigência apenas no ano em que foram autorizados.
Exceção existe para créditos adicionais no arti. 167 na CF
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
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Gab. E
Muito bom ver o CESPE sair das decorebas. Consignar autorização de créditos orçamentários para mais de um exercício financeiro configura infringência ao princípio da anualidade. O Poder Executivo precisará, em 2021, aprovação do crédito consignado no PLOA 2021 pelo Poder Legislativo.
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bons estudos
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LOA - Lei Orçamentária Anual (anual, de um ano). Período de vigência de um exercício financeiro, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
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Gab: ERRADO
Além do Art. 35 da Lei 4.320/64 que diz que - Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Temos também o princípio da anualidade, ou seja, o orçamento deve obedecer ao período de 1 exercício financeiro e este coincidirá com o ano civil.
E ainda,
Crédito Suplementar é limitado ao exercício financeiro, assim como os especiais e extraordinários, entretanto, se o ato de autorização destes últimos for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Portanto, gabarito errado.
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A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:
“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes."
“O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação."
Portanto, o crédito orçamentário inicial para realização da obra em 2020 será correspondente a parcela anual da despesa, tendo em vista que a LOA de 2020 é válida somente para esse exercício financeiro, conforme Princípio da Anualidade, previsto no art. 35, da Lei nº 4.320/64. O item 2.3, pág. 29 do MCASP, aborda esse princípio da seguinte forma:
“Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano."
A parcela restante da obra será incluída na LOA do ano seguinte. Isto é, entrará na LOA de 2021, de acordo com o planejamento para execução desse investimento. Então, a a questão está errada.
Gabarito: ERRADO.
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Em respeito ao princípio da anualidade, conforme MCASP 8ª Edição:
2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
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PERTENCEM AO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE:
AS RECEITAS NELE ARRECADAS E AS DESPESAS NELE LEGALMENTE EMPENHADAS.
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A DOTAÇÃO DA LOA VALE PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE.
ABC
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR:
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano."
A parcela restante da obra será incluída na LOA do ano seguinte. Isto é, entrará na LOA de 2021, de acordo com o planejamento para execução desse investimento. Então, a a questão está errada.
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Alguém explica esse dispositivo da CF?
Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele s em andamento.
Significa que o princípio da anualidade não tá mais valendo?
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O nome da Lei é Lei Orçamentária Anual! Se fosse dois anos era Lei Orçamentária Bienal
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Ana Cecília Macedo: o artigo 165 da cf/88 tem apenas 9 §§ !!
Não encontrei nada parecido ao que você expôs (19/05/2020) no Tít. V, Capítulo I, Seção I e II da CF/88.
Peço um pouco mais de cuidado para não atrapalhar os colegas.
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Errado : LOA lei orçamentária ANUAL simples assim!!!
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Perdoe minha arrogância Ana Cecília Macedo (18/05/2020).
As informações de seu comentário são procedentes.
Mas o gabarito ainda é ERRADO pois o crédito disponibilizado da questão é o crédito inicial que aprovou a PLOA depois transformada em LOA.
É justamente o que caracteriza a obediência ao princípio da anualidade.
Exceções à esse princípio são créditos especiais (dependendo da data de sua abertura) ou extraordinários.
Mesmo assim, mais uma vez, desculpe-me.
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peíodo de vigência de um exercício financeiro, ou seja, apenas 1 ano
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Mudança
§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
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Errado
Art . 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada. (Decreto 93.872/86)
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Quanto textão pra responder uma coisa só!
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Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa [...] obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Tendo em vista o princípio da anualidade, os créditos orçamentários possuem vigência de um exercício financeiro (1º de janeiro a 31 de dezembro).
Gabarito: ERRADO