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☑ GABARITO: LETRA A
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; X
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; X
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
CF/88.
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...A segunda lembre-se: pode só em tempo de PAZ art 5CF
nada de caráter paramilitar, ou semelhante (MST), não é possível pois o povo restringiu tudo pra militar art 5CF e 142CF
é possível intervenção estatal em alguns casos...
art 22 XI CF é privativo da união legislar sobre transporte e transito
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Gabarito A
Trata-se da denominada Requisição Administrativa, que consiste em a administração usar bem de uso particular quando diante de iminente perigo público.
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Para não confundir, segundo José dos Santos Carvalho Filho temos que:
SERVIDÃO:
a) tem natureza jurídica de direito real;
b) incide sobre bem imóvel;
c) É definitiva;
d) Indenização é prévia e condicionada a eventual prejuízo;
e) inexistência de autoexecutoriedade, só se constitui mediante acordo ou ato judicial.
f) exige interesse público
REQUISIÇÃO:
a) tem natureza jurídica de direito pessoal;
b) incide sobre bens imóveis, móveis e serviços;
c) é transitória.
d) Indenização é posterior condicionada a eventual dano;
e) é dotada de autoexecutoriedade;
f) exige perigo público iminente
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GABARITO: LETRA A
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
FONTE: CF 1988
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o Gabarito: A.
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Todos os dispositivos abaixo mencionados integram o art. 5º da CF.
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A. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. - Correta.
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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B. É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
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C. É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
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D. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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E. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
B)É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
C) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
D) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
E) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.
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"Coronavírus: decreto autoriza Governo da Paraíba requisitar leitos de hospitais privados
O decreto é amparado no inciso 25 do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê requisição administrativa pelo Estado."
https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2020/03/31/coronavirus-decreto-autoriza-governo-da-paraiba-requisitar-leitos-de-hospitais-privados.ghtml
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no meu ver se a questao esta falatando informação esta errada pois a resposta correta seria uterior e posterior
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ULTERIOR = POSTERIOR
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No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. (NC-UFPR)
Desapropriação = utilidade pública ou interesse social/prévia indenização
Requisição Administrativa = perigo iminente/indenização ulterior (se houver danos)
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#PCPR
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Olá, amigos!
Gabarito: A
CF, Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Ulterior: depois de utilizada a propriedade.
Indenização: apenas se houver dano.
Abraços!
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LETRA A
A CERTA
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
CF/88 ART. 5 (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
B ERRADA
É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
CF/88 ART. 5 (...) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
C ERRADA
É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
CF/88 ART. 5 (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
D ERRADA
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
CF/88 ART. 5 (...) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
E ERRADA
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.
CF/88 ART. 5 (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
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Um Alagoano que se prese não erra uma questão de requisição administrativa. Nosso Governador é especialista nisso.
kkkk
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Espero que a PCPR seja mais difícil ou, caso contrário, a nota de corte vai ser gigantesca..
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) CORRETA.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV CF/88).
A alternativa correta. Diz respeito a uma forma de intervenção pública no direito de propriedade em situações emergenciais. Também se chama requisição administrativa. Exemplo prático e real: quando houve o acidente da Gol com o jato Legacy, os destroços caíram em uma área particular. O exército ocupou a fazenda, por meio da requisição administrativa, a fim de realizar as buscas. Esteja atento: a indenização será sempre posterior.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: ulterior = posterior.
DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independente de dano”.
Somente usar >>> sem indenização.
Usar e dano ulterior (depois) >>> com indenização.
B) INCORRETA.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (art. 5º, XV CF/88).
Tal direito não é absoluto, afinal trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida o que possibilita que a própria Constituição, ou a legislação complementar, restrinja sua amplitude. Essa restrição pode se dar em tempo de guerra.
C) INCORRETA.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XXII, CF/88).
Alternativa se equivoca ao chancelar associação de caráter paramilitar.
D) INCORRETA.
Alternativa equivocada, o mandamento constitucional veda a imposição de autorização para criação de associações e cooperativas, no teor do art. 5º, XVIII, da CRFB/88, in verbis:
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (art. 8º, I CF/88).
MACETE: assocIAção >>> Independe de Autorização
E) INCORRETA.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a” CF/88).
O Direito de Petição é um instrumento informal que não requer advogado e permite ao sujeito exercer sua cidadania, independentemente do pagamento de taxas.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: STF SV 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Alternativa equivocada, o diploma constitucional não legitima cobrança de taxas nas situações narradas.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: A.
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Requisição administrativa===artigo 5º, XXV da CF==="No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR, se houver dano"
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B) A LOCOMOÇÃO NÃO É LIVRE EM QUALQUER TEMPO, E SIM, NOS TEMPOS DE PAZ!
C) É VEDADA A ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER PARAMILITAR!
D) A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E DE COOPERATIVAS NÃO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO!
E) FALANDO DO HABEAS CORPUS, QUE É GRATUITO, NÃO EXIGE PAGAMENTO DE TAXAS!
LOGO, A ALTERNATIVA CORRETA É:
LETRA A)
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A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. CERTO
Art. 5º, XXV, CF - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
B) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. ERRADO
Art. 5º, XV, CF - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
C) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar. ERRADO
Art. 5º, XVII, CF - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
D) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ERRADO
Art. 5º, XVIII, CF - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
E) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa. ERRADO
Art. 5º, XXXIV, CF - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Olá, pessoal! Temos aqui uma questão para ser resolvida diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos as alternativas:
b) segundo o art.5º, inciso XV, somente em tempos de paz. ERRADA;
c) art.5º, inciso XVII, é vedada a criação de associação paramilitar. ERRADA;
d) art.5º, inciso XVIII, a criação independe de autorização. ERRADA;
e) art.5º, o direito de petição independe do pagamento de taxas. ERRADA;
GABARITO LETRA A conforme art.5º, inciso XXV.