Questão 3427324

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Recife (Pernambuco); Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, assinale a alternativa correta.

• A. A pena de demissão não poderá ser aplicada no caso de revelação de segredo de que o funcionário tenha conhecimento em razão de suas atribuições.
• B. É permitida a acumulação de cargos remunerados por funcionários públicos, desde que a carga horária não exceda 60 horas semanais e não ocorra incompatibilidade de horários.
• C. Dentre os deveres básicos do funcionário, pode-se citar exação administrativa, urbanidade e discrição.
• D. Quando o funcionário comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, perderá dois terços (2/3) do vencimento do dia.
• E. A deficiência física e a limitação sensorial constituirão impedimentos à posse e ao exercício de cargo ou função pública.

Gabarito: C

Comentários

• 187 

  -Art.187São deveres básicos do funcionário:

  C

  I - exação administrativa;

  II - assiduidade;

  III - pontualidade;

  IV - discrição;

  V - urbanidade;

  VI - observância às normas legais e regulamentares;

  (...)

  Gab. C

  D

  Art.130- O funcionário perderá:

  I - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo justificado ou moléstia comprovada,

  II - um terço (1/3) do vencimento do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma (1) hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;

• (A) A penalidade de demissão também será aplicada na revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

  (B) Art. 183. É vedada a acumulação remunerada, exceto: 

  I - a de 2 cargos de professor; 

  II - a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  III - a de 2 cargos privativos de médico; 

  IV - a de Juiz com cargo de Professor.

  (C) CORRETA.

  (D) Quando o funcionário comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, perderá um terço (1/3) do vencimento do dia.

  (E) A deficiência física e a limitação sensorial NÃO constituirão impedimentos à posse e ao exercício de cargo ou função pública.

  #AVagaÉminha