Questão 3427489

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é um órgão da administração do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  LEI COMPLEMENTAR Nº 72/08

  Art. 6º São órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça;

  III - PROCON – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;

  IV - Ouvidoria Geral do Ministério Público.

• lei COMPLEMENTAR Nº 72/08

  Art. 6º São órgãos de Administração do Ministério Público:

  III - PROCON – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;

• GABARITO: CERTO.