Questão 3427504

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

É obrigatória a permanência do servidor na comarca de origem durante o período de estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão ANULADA pela banca.

  Ver no link questão 40 da prova do CARGO 9: TÉCNICO MINISTERIAL.

  "O item deve ser anulado, uma vez que a redação do item pode ter levado os candidatos ao equívoco por não tratar

  de disposição em contrário prevista na lei."

  https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/MP_CE_19_SERVIDOR/arquivos/MP_CE_SERVIDOR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO.PDF

• Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

  CAPÍTULO IV - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E VITALICIAMENTO

  Art. 130 (...)

  § 3º Não será permitido o afastamento das funções do cargo de Promotor de Justiça durante o estágio probatório.

• C

  LEI N° 14.043, DE 21.12.07 (D.O. 27.12.07)

  Art. 20 . É obrigatória a permanência do servidor na comarca de origem durante o período de estágio probatório.