SóProvas

ID
3427549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.


O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

Alternativas
Comentários

  • Conforme Di Pietro: " Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (...). Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. O poder disciplinar se aplica a todos que estão sujeitos à disciplina da administração, - ainda que inexista hierarquia -, e não somente aos servidores que cometem infrações funcionais.

     

    Hely Lopes Meirelles sobre poder de policia, ela afirma que este é uma “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

     

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua poder de polícia como “a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”

  • PODER DE POLÍCIA

  • O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

  • Errada

    Está no exercício do PODER DE POLÍCIA.

    Poder de polícia = condicionar, restringir o uso de BENS + ATIVIDADES + DIREITOS individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    OBS: Polícia Administrativa é diferente de Polícia Judiciária.

    Polícia administrativa = sanção Administrativa.

    Polícia Judiciária = Sanção Penal.Ex. Polícia Civil e militar

    Fonte: Estratégia concursos. RESISTA!

  • O poder disciplinar, para que possa ser legitimamente exercido contra particulares, pressupõe que exista um vínculo jurídico especial a unir o ente público e o particular. É o caso, por exemplo, dos concessionários de serviços públicos, dos estudantes de escolas e universidades, das pessoas internadas em hospitais públicos, das pessoas custodiadas em presídios etc.

    Na hipótese descrita pela Banca, inexiste vínculo jurídico especial estabelecido entre a escola privada e o Poder Público, o que permite o afastamento do exercício do poder disciplinar.

    Em rigor, a atividade desenvolvida, em vista do interesse público que lhe é inerente, submete-se a fiscalização do Estado com apoio em outro poder administrativo, qual seja, o poder de polícia. Este, diferentemente do poder disciplinar, não se baseia em vínculo jurídico especial, mas sim numa relação de supremacia geral a que todos os cidadãos encontram-se submetidos.

    Neste sentido, Rafael Oliveira ensina:

    "O exercício do poder de polícia tem por destinatários todos os particulares que se submetem à autoridade estatal. Trata-se da denominada 'supremacia geral' do Estado sobre os respectivos administrados."

    Do exposto, incorreta esta assertiva.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Bibliografia:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

  • Poder de Policia: Obrigado agir como a lei determina

  • GABARITO/ERRADO

    O CERTO SERIA PODER DE POLÍCIA.

  • Errado. Decorre do Poder de Polícia.

  • Dentro da própria adm ou com vínculo = Poder Disciplinar;

    Com terceiro, sem vínculo = Poder de Polícia.

  • Errado.

    Trata-se de Poder de polícia.

    CTN. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

           Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

           

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm

  • GABARITO: ERRADO

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-​lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

    O art. 78 do Código Tributário Nacional apre​senta a seguinte conceituação: “Considera​-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • A questão se refere ao Poder de Polícia.

    Interesse público > Interesse privado

  • GABARITO: E

    Meios de atuação do Poder de Policia:

    A polícia administrativa pode atuar de modo preventivo ou repressivo. Em sua atuação preventiva, são estabelecidas normas e outorgados alvarás para que os particulares possam exercer seus direitos de acordo com o interesse público. O conteúdo do alvará pode ser uma licença (ato vinculado e definitivo – ex.: licença para construir ou para dirigir) ou uma autorização (ato discricionário e precário – ex.: autorização para o porte de arma).

    A atuação repressiva inclui atos de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas. A punição do administrado depende da prévia definição do ato como infração administrativa. [5] Apesar da existência de medidas repressivas, a atuação do poder de polícia é essencialmente preventiva, pois seu maior objetivo é evitar a lesão ao interesse público.

    Outra classificação considera que os meios de atuação podem ser: a) atos normativos: a lei cria limitações ao exercício de direitos e o Executivo, por meio de decretos, portarias, instruções, etc., disciplina a aplicação da lei nos casos concretos; b) atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto: inclui medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença, etc.) e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadoria contrabandeada, etc.).

  • Poder de polícia - Restringe Particular

    Poder disciplinar - Restringe servidor

  • Atos punitivos: São os que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

    Poder Disciplinar: É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

  • PODER DE POLICIA

  • Segundo Meirelles “Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

  • Gabarito: Errado

    A ação adotada pelo corpo de bombeiros decorre do Poder de Polícia.

  • Direto:

    Sanções a particulares

    ☛sem vínculo: poder de polícia

    ☛com vínculo: poder disciplinar

    ☛a servidores : poder disciplinar.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Poder de Polícia: É a faculdade discricionária de condicionar e restringir, bens, direitos e atividades individuais em favor da coletividade.

  • Poder de polícia.

  • GAB. ERRADO.

    Correção: O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder de polícia, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

    Edição de Lei = Indelegável.

    Atos de Sanção = Indelegável.

    Atos de consentimento = Delegável.

    Atos de Fiscalização = Delegável.

  • PODER DA PM QUE FAZ DE TUDO ...UIII

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Tratou-se de evidente uso do Poder de Polícia. Sempre que houver a aplicação de sanção a particular, pergunte-se: há vínculo com a Administração Pública? Se há, trata-se de uso de Poder Disciplinar. Se não, é Poder de Polícia.

  • GABARITO: ERRADO

    Hely Lopes Meirelles

    “Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.”

    “O Poder de Policia é, em suma, o conjunto de atribuições concedidas a Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequando, direitos e liberdades individuais” (TÁCITO, 1975, apud MEIRELLES, 2002, p. 128).

    “O Poder de Policia (police power), em seu sentido amplo, compreende um sistema total de regulamentação interna, pelo qual o Estado busca não só preservar a ordem pública senão também estabelecer para a vida de relações do cidadão àquelas regras de boa conduta e de boa vizinhança que se supõem necessárias para evitar conflito de direitos e para garantir a cada um o gozo ininterrupto de seu próprio direito, até onde for razoavelmente compatível com o direito dos demais” (COOLEY, 1903, p. 829, grifo do autor, apud MEIRELLES, 2002, p.128).

    José Cretella Júnior

    “Poder de polícia é a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público.”

    Odete Medauar

    “Poder de polícia é a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. O poder de polícia visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico. Constitui limitação à liberdade e os direitos essenciais do homem” (CAVALCANTI, 1956, p. 07, apud MEDAUAR, 2000, P.390).

    “O poder de polícia constitui limitação à liberdade individual, mas tem por fim assegurar esta própria liberdade e os direitos essenciais do homem” (CAVALCANTI, 1956, p. 07, apud MEDAUAR, 2000, P.390).

    JUS BRASIL,

  • Exerceu o poder de polícia!!!

  • O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

    O correto seria PODER DE POLÍCIA --> Atinge bens, direitos, atividades dos particulares em Geral

  • GABARITO: ERRADO

    Não se trata de poder disciplinar e sim do poder de policia.

  • Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?

    A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. Porém, ambas exercem função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público.

    A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1067421/qual-a-diferenca-entre-policia-administrativa-e-policia-judiciaria

  • Poder disciplinar é a prerrogativa conferida a administração pública para apurar as infrações e aplicar as penalidades em relação aqueles sujeitos a disciplina interna da administração. Estão sujeitos a um vínculo específico de natureza funcional ou contratual. O poder disciplinar decorre do poder hierárquico.

    Poder de polícia é o poder-dever conferido ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse coletivo

  • E se fosse escola pública?

  • Poder Disciplinar é para punir, sancionar (multa, advertência) em pessoas que têm relação ESPECIAL com a Administração.

    Ex. Agentes Públicos; e

    Atenção: A DOUTRINA entende que aluno de escola pública também possui relação especial com a Administração, sendo, portanto, passível de multa, advertência.

    Portanto, questão ERRADA.

    A questão descreveu os meios de atuação do Poder de Polícia.

  • Gabarito E

    Tem gente nos comentários trocando Alhos com Bugalhos...

    Poder Disciplinar: Quando por exemplo o diretor de uma escola pública suspende o aluno maconheiro que está vestido com a camisa do Che! Aqui, há vínculo específico e o ato recaiu APENAS sobre o aluno comunista.

    Poder de Polícia: Atividade dos Bombeiros ao fechar a escola, independe de ordem judicial, baseia-se no interesse público, possui imperatividade e recaiu em TODA coletividade, pois toda a escola é um interesse público.

  • Gabarito errado.

     

    Redação original.

     

    O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho ERRADA.

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------

     

    Redação Retificada.

     

    condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do PODE RDE POLÍCIA, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho CERTO.

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------

     

                                                                          Poder disciplinar

     

    * Conceito: poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração

    --- > Alcance

    ▪ servidores públicos

    ▪ particulares sujeitos à disciplina interna

     

     

                                         

                                Poder de polícia

     

    *Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas.

    > Tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade.

     

    Modalidade de exercício do poder de policia: preventivo ou repreensivo.

     

    ---- >Poder de polícia preventivo

    ---- >Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia).

    * Exemplo de sanções cabíveis pode-se mencionar: 

    >Imposição de multas administrativas;

    >interdição de estabelecimentos comerciais; GABARITO

    >suspensão do exercício de direitos;

    >demolição de construções irregulares;

    >embargo administrativo de obra.

    >apreensão de mercadorias piratas etc

  • Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo citam o conceito de Hely Lopes Meirelles (2015. p. 273): poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  • BIZU: Toda ideia que trouxer, precipuamente, o poder de IMPÉRIO (A adm. pub. decidiu fazer algo unilateralmente), associe ao poder de polícia.

    Espero que ajude.

  • Gabarito: Errado

    poder de polícia: impõe condições/restrições a direitos, bens e atividades dos particulares em geral

    poder disciplinar: apura irregularidades e aplica sanções de natureza administrativa em face dos servidores públicos e particulares com vínculo(ex: aluno de escola pública; preso que cometa uma infração administrativa na cadeia)

  • Errei essa questão fácil, mas para não mais errar, segue um pequeno e definitivo resumo:

  • Naão houve aplicação de nenhuma sanção, então não poderia ser poder disciplinar. O poder ai é de policia tendo em vista que houve restrição em prol do interesse público.

  • GAB: ERRADO

    Exerceu o PODER DE POLÍCIA,o qual independe de autorização judicial para ser exercido.

    Bons Estudos.

  • errado decorre do poder de Polícia

  • ERRADO.

    Poder de Polícia.

    Se a penalidade é imposta a um servidor, trata-se de poder disciplinar.

    Se é imposta a um particular que possua vínculo com a administração é poder disciplinar.

    Mas, se tratar de particular em geral, que não possui qualquer vínculo, é poder de polícia.

  • A ação dos bombeiros, na situação hipotética, deriva do poder de polícia, que é fruto do princípio implícito da supremacia do interesse público.

  •  

     1- PODER HIERÁRQUICO:  edita ordem de serviço contendo rotinas administrativas tendentes a regulamentar as funções a serem exercidas por cada servidor lotado no órgão, incluindo aquelas relativas à investigação de eventuais atos que configurem, em tese, falta funcional.

    Q855869

    O chefe do departamento pessoal de uma determinada autarquia federal, para o bom funcionamento dos serviços afetos à sua unidade, editou ato normativo interno estabelecendo horários de saída para o almoço, respeitando, para tanto, as especificidades das jornadas de trabalho de cada subordinado. Justificou o ato na necessidade de a unidade contar, sempre, com pelo menos um servidor. A edição do ato encontra fundamento no poder 

    HIERÁRQUICO, que é próprio da função administrativa, e por meio do qual a Administração pública mantém a disciplina e impõe o cumprimento de deveres funcionais.

    Edita ato normativo contendo regras gerais e abstratas sobre procedimentos administrativos a serem adotados em caso de ilícitos ambientais, com a fixação do valor de multa para cada tipo de dano ambiental que configure infração administrativa

    Q866690  Q855869

    -  Poder que a Administração Pública tem de editar atos normativos (normas internas) com o fim de disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados = PODER HIERÁRQUICO

     

    2- PODER DISCIPLINAR:  preside comissão permanente de apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar, podendo realizar interrogatório do investigado, tomar depoimento de testemunhas, juntar documentos e realizar acareação em caso de contradição.

     

    USURPAÇÃO DE FUNÇÃO: realiza investigação criminal para elucidar a autoria de crime de homicídio, mediante a promoção de diligências de apuração, como vistoria no local do delito, colheita de depoimentos e apreensão de instrumentos e bens utilizados na prática do crime.

     

    FUNÇÃO PRÓPRIA E EXCLUSIVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA !

     

    3- PODER REGULAMENTAR:   Representa a competência exercida pelo chefe do poder executivo (presidente, governador, prefeito) para edição de atos normativos - decretos.

    NÃO CRIA LEI, APENAS COMPLEMENTA/REGULAMENTA 

  • PODER DE POLÍCIA - O exercício do poder de polícia tem por destinatários todos os particulares que se submetem à autoridade estatal. Trata-se da denominada 'supremacia geral' do Estado sobre os respectivos administrados.

  • O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Expressando-se no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana. Visando propiciar uma convivência social mais harmoniosa, para evitar ou atenuar conflitos no exercício dos direitos e atividades do individuo entre si e, ante o interesse de toda a população, concebida por um conjunto de atividades de polícia que fazem parte dos diversos órgãos da Administração e que servem para a defesa dos vários interesses especiais comuns.

  • Poder de Polícia tem as finalidades de limitar, de fiscalizar e de sancionar em relação Bens,Serviços e Instalações.

  • Se fosse uma escola publica ai sim poderia ser em decorrência do poder disciplinar.

  • Poder de polícia.

  • ERRADO

    PODER DISCIPLINA: PUNIÇÃO DE PARTICULAR VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    PODER DE POLÍCIA: PUNIÇÃO PARTICULAR EM GERAL

  • Poder de Policia. usando o atributo da autoexecutoriedade .

  • Comentário sucinto e explicativo

    de Andreza Bonfim

    em 02 de Maio de 2020 às 19:18

  • Decorre do Poder de Polícia.

  • GABARITO - ERRADO

    O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do PODER DE POLÍCIA, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Poder de Polícia -> Autoexecutoriedade

    Lembrem-se: Apreensão, demolição e interdição são atributos do poder de polícia.

  • GAB.: E

    PODER DISCIPLINAR -> Sanção a particular com VÍNCULO com a Adm. Pública.

    PODER DE POLÍCIA -> Cria Condições e Restrição de direitos a particulares em GERAL.

    No caso citado, o particular não tem vínculo jurídico específico com a Adm. Pública. Logo, não cabe no poder disciplinar. Cabendo, então, o poder de polícia, o qual impõe condições e restrições de direitos a particulares em geral para defender o interesse público.

  • Gabarito: Errado!

    Poder Hierárquico e Disciplinar = atua no âmbito INTERNO (Administração pública)

    Poder Regulamentar/Normativo e de Polícia = atua no âmbito EXTERNO (Particulares)

  • ERRADO

    Os bombeiros exerceriam o poder de polícia administrativa que decorre de imposições sobre bens (no caso questionado), direitos e atividades.

    Poder de polícia judiciária: recai sobre PESSOAS, apenas.

  • Poder de polícia: Particulares em geral.

    Poder disciplinar: Servidores ou particulares com vínculo com a Administração.

    GAB: ERRADO

  • O poder disciplinar, para que possa ser legitimamente exercido contra particulares, pressupõe que exista um vínculo jurídico especial a unir o ente público e o particular. É o caso, por exemplo, dos concessionários de serviços públicos, dos estudantes de escolas e universidades, das pessoas internadas em hospitais públicos, das pessoas custodiadas em presídios etc.

    Na hipótese descrita pela Banca, inexiste vínculo jurídico especial estabelecido entre a escola privada e o Poder Público, o que permite o afastamento do exercício do poder disciplinar.

    Em rigor, a atividade desenvolvida, em vista do interesse público que lhe é inerente, submete-se a fiscalização do Estado com apoio em outro poder administrativo, qual seja, o poder de polícia. Este, diferentemente do poder disciplinar, não se baseia em vínculo jurídico especial, mas sim numa relação de supremacia geral a que todos os cidadãos encontram-se submetidos.

    Neste sentido, Rafael Oliveira ensina:

    "O exercício do poder de polícia tem por destinatários todos os particulares que se submetem à autoridade estatal. Trata-se da denominada 'supremacia geral' do Estado sobre os respectivos administrados."

    Do exposto, incorreta esta assertiva.

  • Poder de Polícia: Particulares em geral.

    Poder disciplinar: Servidores ou particulares com vínculo com a Administração.

  • EXERCEU O PODER DE POLÍCIA

  • Creio que se a escola fosse da rede pública seria poder disciplinar, por ter vinculo com a administração.

    Qualquer erro, notifiquem-me.

  • poder de polícia.

  • Gabarito ERRADA.

    A questão trás uma hipótese de poder de policia e não poder disciplinar.

  • ISSO É A APICAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMNISTRATIVA SOBRE O PARTICULAR

  • OBS: difere do Poder de Polícia, pois este abrange qualquer pessoa que desenvolva atividade que possa acarretar riscos ou transtornos à sociedade, ou seja; não precisa existir vínculo.  

  • Gab errada

    Poder Disciplinar: Servidor

    Poder de Polícia: Particular.

    Poder de Polícia: Condicionar, restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  • Errado

    Nesse caso a ação decorre de Poder de Polícia , visto que não existe vinculo especifico entre poder publico e a escola particular.

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  • Poder Disciplinar só pode incidir nas relações que se caracterizem por um vínculo de sujeição específica à Administração Pública.

    Assim, um particular, na condição de mero administrado, jamais poderá sofrer os efeitos diretos do Poder Disciplinar.

    Por outro lado, o Poder de Polícia incide sobre as relações de vínculo geral, manifestando-se pela limitação, oriunda da Administração Pública, dos bens, atividades e direitos individuais dos particulares (administrados em geral).

    Gabarito: ERRADO.

  • questão tranqüila que faz medo

  • Errado, decore do poder de policia.

    Poder de Polícia: É a faculdade discricionária de condicionar e restringir, bens, direitos e atividades individuais em favor da coletividade.

  • Poder disciplinar só poderá ser aplicado em servidores e particulares ligados a administração pública.

  • Nesse sentido, a doutrina é vasta acerca do conteúdo.

    O ilústre professor Hely Lopes Meirelles, em sua magnífica obra do Direito Administrativo Brasileiro, conceitua o Poder de Polícia como uma faculdade da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais:

    “Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.”

    Citando outros doutrinadores renomados, o professor Meirelles elenca seus pensamentos acerca do Poder de Polícia:

    “O Poder de Policia é, em suma, o conjunto de atribuições concedidas a Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequando, direitos e liberdades individuais” (TÁCITO, 1975, apud MEIRELLES, 2002, p. 128).

    GAB == ERRADO

  • Gabarito: Errado

    Poder disciplinar - Decorre de relação/vínculo funcional/contratual entre administrador e administrado para aplicação de sanção;

    Poder de polícia - Decorre de relações de vínculo geral, para condicionar/restringir o exercício de atividade privada; (o exemplo supracitado na questão)

    Poder hierárquico - Decorre de hierarquia organizacional (relação de coordenação e subordinação).

    Questão que corrobora:

    (CESPE - MPE/CE) Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico. Gabarito: Certo

  • ´Poder de Policia

  • Se as escola fosse pública teria um vinculo com administração pública e o Estado, desse modo seria poder disciplinar. Mas como é particular foi usado o poder de polícia do Estado.

    Escola Pública > Poder disciplinar.

    Escola Privada> Poder de polícia.

  • Exerce do PODER DE POLÍCIA!!

  • Palavra chave  interditou uma escola privada poder de polícia... Uma mãe puni um filho porque tem vículo com ele e assim é a administração.

  • A questão versa sobre o poder de Polícia.

  • Resposta ERRADA

    A questão fala sobre relação entre a Administração Pública e particular sem nenhum tipo de vínculo especial, logo trata-se de PODER DE POLÍCIA.

    O Poder Disciplinar até pode ser aplicado ao particular, mas desde que tenha vínculo especial, por exemplo, um contrato administrativo.

  • Poder DISCIPLINAR é só lembrar de disciplina, que leva à sanção. Esse poder permite a aplicação de penalidades àqueles que têm VÍNCULO ESPECIAL COM O ESTADO (inclusive particulares que celebram contratos com o Poder Público)

  • PARTICULAR SEM VINCULO COM ADM PUB = PODER DE POLÍCIA

  • kkkkkk na prova não vem uma dessas!

  • Poder de Polícia: Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses

    privados, pois limita liberdades e direitos individuais para devido atendimento do

    interesse público. 

  • Minha contribuição.

    Direito Administrativo

    Poder de Polícia: Permite a Administração limitar os direitos individuais em benefício da sociedade. Não é serviço público e ,em sentido amplo, engloba a Legislação, Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária.

    Poder Disciplinar: Permite a Administração punir aqueles ligados a ela, agentes públicos ou particulares que possuam vínculo com a Administração.

    Fonte: Resumos

    Abraço!!!

  • Refere-se ao poder de polícia!

  • # A POLÍCIA ADM é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a POLÍCIA JUDICIÁRIA incide diretamente sobre pessoas.

    # PODER DE POLÍCIA >>> A edição de ato NORMATIVO constitui exemplo do exercício do Poder de Polícia (SENTIDO AMPLO) pela adm púb.

    # PODER DE POLÍCIA >>> Atributos do poder de polícia:

    Dica:

    Discricionaridade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

    # O poder de polícia não pode ser exercido por particulares ou por pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (Fundações P. / Empresas P. / Sociedade de Economia M.), entretanto, o STJ entende que os atos de consentimento de polícia e de fiscalização (relativos ao poder de polícia), que por si só não têm natureza coercitiva, podem ser delegados às pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta.

  • A questão retrata uma atribuição do Poder de Polícia.

  • Poder de polícia

  • Poder de Polícia.EXTERNO-GERAL

  • Poder de polícia: A banca extrapolou

    Gab :E

  • Aplicação de sanção:

    Particular SEM vínculo: poder de polícia.

    Particular COM vínculo: poder disciplinar.

    Qualquer erro, avise-me.

    Bons estudos.

  • Aplicação de sanção:

    Particular SEM vínculo: poder de polícia.

    Particular COM vínculo: poder disciplinar.

    Qualquer erro, avise-me.

    Bons estudos.

  • Poder disciplinar = particular com vinculo específico com a administração ou servidor público.

    Poder de polícia= particular com vinculo genérico, qualquer pessoa.

  • discricionário: em alguns casos sobra para o administrador certa margem de escolha, o que permite a concretização da melhor maneira de praticá-lo de acordo com o caso concreto. vinculada: todos os elementos do ato administrativo estarão em lei, não restando alternativa para o administrador. "Você tá esperando Deus abrir o mar para começar a andar! E Deus está esperando você andar para abrir o mar".@ruan_gabriel
  • ele decore de discricionário.

  • O poder Disciplinar está relacionado a sanções da sua atividade como funcionário público. Ex: Advertência , suspensão, demissão. Na questão o bombeiro, funcionário público, interdita propriedade privada para o bem da coletividade com possibilidade de conveniência e oportunidade decorrente do poder discricionário.

  • PODER DE POLÍCIA.

    LEMBRANDO QUE, SEGUNDO A DOUTRINA, O PODER DE POLÍCIA PODE SER DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO

  • POLICE POWER

  • Meu amigo, mais de 100 comentários numa questão, plmdds.

  • O poder disciplinar se aplica aos servidores públicos e aos particulares sujeitos a disciplina interna. Que não é o caso narrado.

  • Gabarito: Errado.

    O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

    Na verdade, o correto seria poder de polícia.

    Bons estudos.

  • Não é poder disciplinar e sim poder de policia.

    vindo do Cespe é de suspeitar rsrsrs

  • Poder discilplinar: particulares com vínculo ex: concessionária ou permissionária

    Poder de polícia: particulares em geral ex: aplicação de multa de trânsito

  • ERRADO

    O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

    Poder Disciplinar 

    Sanções aplicadas às infrações administrativas; 

    Disciplina dos agentes vinculados 

    Poder de Polícia; 

    Restritivo de direitos de particulares; 

    Proteção e garantia da legalidade; 

    Essencialmente preventivo; 

    Excepcionalmente repressivo; 

    Possui discricionariedade, autoexecutoriedade e coercitibilidade; 

    Fases: Ordem de polícia, Consentimento, Fiscalização, Sanção; 

    Originário (Ordem de polícia e Sanção) e Delegado (Consentimento e Fiscalização); 

    "Disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."

  • O poder disciplinar se aplica aos servidores públicos e aos particulares sujeitos a disciplina interna ( Punições / Subordinas )

    Ocorreu Poder de POLICIA na situaçao !

    Gabarito E

  • Poder de Polícia.

  • P - U - L - I - SS - A - POLÍCIA

  • Poder disciplinar pode ser definido como o poder que a administração tem de apurar infrações administrativas e impor as penalidades previstas em lei aos seus servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina administrativa

  • Gabarito "ERRADO"

    A atividade desempenhada pelo CBM configura a materialidade do Poder de Polícia, que em resumo é exercido para limitar/restringir/condicionar direitos; garantias; e gozo de bens dos administrados.

    Perceba que a questão foi clara em mencionar que a escola é privada.

    Espero ter ajudado.

    Dicas no instagram:@professoralbenes

  • Poder de Policia

    Criar condições/restrições aos particulares

    Cria regras para proteger o interesse público

    Direcionado ao particulares em geral

    Incide no particular em seus: atividades, direitos e bens

  • Poder DISCIPLINAR

    --> AGENTES PÚBLICOS

    ---> PARTICULARES COM VÍNCULO C/ PODER PUB.

    = ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA

    = CONTRATADOS

    Poder de POLÍCIA

    ---> Particulares SEM VÍNCULO C/ PODER PUB.

    CESPE

    A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.

    CERTO

    Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder disciplinar.

    CERTO

  • Errado!

    Poder de Polícia.

  • Poder de Polícia

  • O poder disciplinar é aplicado aos servidores e àqueles particulares que possuem vínculo com a administração pública. O fato narrado se trata da aplicação do Poder de polícia.

    Portanto, assertiva ERRADA.

  • O Poder Disciplinar consiste em um sistema punitivo INTERNO.

  • Errada

    Poder de Polícia: Condicionar, restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  • ERRADO! Poder aplicado a tal situação é o de Polícia com o atributo da autoexecutariedade, onde é tomadas decisões de forma imediata sem precisar de intervenção judicial para fins de interdições, como é o caso da questão, para que a ordem pública e o bem social sejam mantidos!

  • Sanções:

    Servidor e Particular com vínculo com a ADM PÚBLICA => PODER DISCIPLINAR

    Particulares em Geral = > PODER DE POLÍCIA

  • Errado. A interdição do estabelecimento implica na limitação de um direito individual em prol do interesse da coletividade. Por isso mesmo, a medida decorre do poder de polícia.

    Fonte: Prof. Diogo Surdi

  • Poder de polícia.

  • Poder de polícia.

  • Poder de polícia, utilizado para restringir particular Podet disciplinar, utilizado para restringir servidor.

  • Poder de polícia, utilizado para restringir particular

    Podet disciplinar, utilizado para restringir servidor.

  • Poder de polia= particular

    Poder disciplinar aos servidores ou que possui status de servidores

  • GABARITO: ERRADO

    Assertiva: "O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho."

    Justificativa: Nesse caso, os bomboeiros atuam com base no PODER DE POLÍCIA.

  • Poder de polícia

  • Escola Privada = Poder de Polícia

    Escola Pública = ?????????????? (Disciplinar ?)

  • Restricao de atividade privada em prol da coletividade: PODER DE POLICIA

  • Pessoal, é com base no poder de polícia que a restrição será feita. O poder de polícia abarca quatro esferas>>

    1-atividade normativa

    2-expedição de licenças e etc

    3-fiscalização-é aqui que se encontra a base para a resposta da questão

    4-sansão

    Abraço a todos.

  • Decorre do poder de policia.

  • dEPEN 2021

  • poder de polícia

  • “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    fonte: https://ambitojuridico.com.br

  • Poder de Polícia

  • ASSERTIVA:

    O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

    GAB: ERRADO

    A aplicação da sanção de forma repressiva (interdição) decorre do PODER DE POLÍCIA, que é uma faculdade que dispõe a Administração Pública para restringir ou condicionar direitos, atividades, bens em prol da coletividade.

    Resumindo -> Poder de Polícia -> Aplica-se aos particulares em geral

    -> Poder Disciplinar -> Aplica-se aos particulares com vinculo especial com a Administração Pública.

    ----------------------------------------------------------------------------

    Outra observação, as sanções aplicadas, aos servidores públicos e particulares c/ vínculo especial, decorrem IMEDIATAMENTE do Poder Disciplinar.

    Nesse sentido, fica uma questão para observação:

    Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

    Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

    GAB: CERTO

    Nesse caso, o Poder Disciplinar exercido pelo tenente será aplicado, IMEDIATAMENTE, ao servidor público e decorre, MEDIATAMENTE, do Poder hierárquico.

    Cuidado, a aplicação da sanção decorre do Poder hierárquico quando se tratar de servidor público.

    Qualquer erro, corrijam-me. Bons estudos.

  • PODER DE POLICIA!

  • PODER DE POLICIA

    Atributos

    • Discricionariedade
    • Auto executoriedade
    • Coercibilidade

  • como seria se a escola fosse publica ??

    disciplinar ?

  • Poder de Polícia:

    Restringir direitos do particular

    Poder Disciplinar:

    Restringir direitos e punir aquele que tem algum tipo de vínculo.

  • vamos lá.

    Poder de polícia:

    restringir direitos do particular;

    poder disciplinar;

    restringir direitos e punir aquele que tem algum tipo de vínculo....

    basicamente é isso....

    gabarito: errado.

  • Gabarito: ERRADO.

    Interno (Adm x Adm):

    • Poder Hierárquico.
    • Poder Disciplinar.

    Externo (Adm x Particular):

    • Poder de Polícia.
    • Poder Regulamentar.

  • O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

    Errado

    Falou em benefício da coletividade= aplica- se o poder de polícia

  • ERRADO

     poder de polícia

  • Estado impondo sobre o particular > PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA .

  • ERRADO.

    Poder de Polícia.

  • Mais de 100 comentários ou é questão fácil que muitos comentam a mesma coisa ou é polêmica.

    Vamos lá, também quero comentar repetido: a interdição mencionada na questão não decorre do poder disciplinar pelo fato de, apesar de ser uma sanção, ter caráter preventivo e não punitivo.

    Há também o fato de a escola ser privada, o que nos leva a considerar que não há vínculo entre o particular e a administração, que é requisito básico para o exercício do poder disciplinar.

    Bons estudos.

  • Errada. Poder de Polícia.

  • poder de polícia

  • Sanções a servidor público -> Poder disciplinar e Hierárquico

    Sanções a particulares com vínculo específico -> Poder disciplinar

    Sanções a particulares em geral -> Poder de polícia

  • em prol do bem-estar e da coletividade. ( Poder de Polícia )

    Deus é contigo não desista

  • Poder Administrativo??? CESPE aqui não, isso é PODER DE POLÍCIA ADM.

    Trabalhe, trabalhe duro, por mais que as vezes a vontade seja de chorar e desistir diante das dificuldades, prossiga e continue trabalhando DURO, que a sua hora vai chegar.

  • Gabarito errado.

    Decorre do poder de polícia. Sua finalidade é proteger o interesse público; É restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

  • Gabarito ERRADO!

    Decorre do poder de POLÍCIA.

  • usou o poder de policia

  • Errado.

    É o Poder de polícia que restringe o Particular.

  • É o poder de polícia, ou seja, com intuito de restringir o particular em prol da coletividade.

  • Restriçao. Poder de Policia.

  • gabarito : ERRADO

    O PODER DISCIPLINAR : APLICAR SANÇÕES ( PENAS ) AOS SERVIDORES E PARTICULARES

    NO MOMENTO EM QUE O CORPO DE BOMBEIRO ADENTRA A ESCOLA POR FALTA DE CONDIÇÕES

    ESTÁ USANDO O PODER DE POLICIA

    Autoexecutoriedade : que dentro de suas tribuições pode agir sem intervenção judicial

  • Poder de Polícia

  • Ao fechar uma escola, está usando o poder de polícia.

  • poder de polícia: Trata-se da faculdade conferida a administração para restringir um direito individual face a um interesse público. É exercício de supremacia geral face a aquela que não possui vínculo anterior com a administração.

    Se houver vinculo anterior, trata-se de poder disciplinar. 

  • GABARITO: ERRADO

    PODER DE POLÍCIA - BEM DE TODA UMA COLETIVIDADE ACIMA DE TUDO E TODOS

  • ERRADO.

    Poder de polícia.

  • Caso de uso do poder de polícia, visto que a escola está sendo interditada evitando um mal maior, "em busca da garantia de máximo benefício da coletividade".

  • Escola Privada = Poder de Polícia.

    Escola Pública = Poder Disciplinar.

  • GAB: ERRADO Logo, Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  • Poder de polícia.

  • PODER DE POLÍCIA —> particular

    PODER DISCIPLINAR—> agente ou órgão subordinados (poder hierarquico)

  • poder de polícia. 

  • Errado. Essa atuação decorre do poder de polícia, que é o poder do Estado de restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade em benefício do interesse público. 

  • GAB: ERRADO

    PODER DE POLÍCIA.

  • Questão

    O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar ❌, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

    Nesse caso a Administração Pública atua fundamentada na supremacia do interesse público sobre o particular, mediante a aplicação do poder de polícia.

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Gabarito errado ❌

  • Poder de polícia, conforme dispõe o art. 78 do CTN.

  • Caso mencionado na questâo é PODER DE POLICIA!

  • Poder de Polícia: É a faculdade discricionária de condicionar e restringir, bens, direitos e atividades individuais em favor da coletividade.

    PMAL2021

  • GABARITO : ERRADO

    PODER DE POLÍCIA

    PMAL 2021

  • Diciplinar--> A adm. aplica sanções aos seus agentes pela prática de atos infracionais.

    Ou seja, não tem nada a ver com essa ação do corpo de bombeiros, o poder realizado foi o poder de polícia.

    Polícia--> Conferido a adm., para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício e atividades econômicas dos particulares para preservar o interesse público

    GABARITO = E

  • Poder Disciplinar

     ✓ aplicação de penalidades àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração o servidores o particulares com vínculo jurídico específico

     ✓ há discricionariedade  

    Poder de Polícia

     ✓ condicionar e restringir o uso de bens e atividades privadas

    ✓ manifestação do poder de império do Estado

     ✓ natureza preventiva e negativa

    ✓ modalidades: preventivo x repressivo

    ✓ licença: ato vinculado e declarativo

     ✓ autorização: ato discricionário e constitutivo

    ✓ atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade

    #MEUSRESUMOS

    "NUNCA DESISTA DOS SEUS SONHOS."

  • Poder de policia

  • Poder de polícia

    o poder disciplinar serve para punir os servidores e os que têm vínculo com a adm pública

  • Ocaso trata do poder de polícia, já que o corpo de bombeiros realizou o fechamento do estabelecimento, protegendo o interesse da população em detrimento o interesse meramente privado dos proprietários da escola.

    Não poderia ser poder disciplinar, já que a relação é geral ,não existindo um contrato administrativo.

    Está no exercício do PODER DE POLÍCIA.

    Poder de polícia = condicionar, restringir o uso de BENS + ATIVIDADES + DIREITOS individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    OBS: Polícia Administrativa é diferente de Polícia Judiciária.

    Polícia administrativa = sanção Administrativa.

    Polícia Judiciária = Sanção Penal. Ex. Polícia Civil e militar

  • O caso trata do poder de polícia, já que o corpo de bombeiros realizou o fechamento do estabelecimento, protegendo o interesse da população em detrimento o interesse meramente privado dos proprietários da escola.

    Não poderia ser poder disciplinar, já que a relação é geral (toda escola se submete a esse tipo de controle), não existindo um contrato administrativo para tratar de uma relação específica. Assim, as sanções e medidas de polícia são, como o nome indica, aplicação do poder de polícia. Por outro lado, as sanções contratuais seriam manifestação do poder disciplinar.

  • ERRADO. 

    Poder de Polícia.

    Se a penalidade é imposta a um servidor, trata-se de poder disciplinar. 

    Se é imposta a um particular que possua vínculo com a administração é poder disciplinar.

    Mas, se tratar de particular em geral, que não possui qualquer vínculo, é poder de polícia.

  • Poder de Polícia

  • Poder disciplinar? Não.

  • ERRADO. 

    Poder de Polícia.

    Se a penalidade é imposta a um servidor, trata-se de poder disciplinar. 

    Se é imposta a um particular que possua vínculo com a administração é poder disciplinar.

    Mas, se tratar de particular em geral, que não possui qualquer vínculo, é poder de polícia.

  • Decorre do poder de polícia!

  • PODER DE PULIÇA!!!! GABARITO ERRADO

    PMAL 2021

  • Em rigor, a atividade desenvolvida, em vista do interesse público que lhe é inerente, submete-se a fiscalização do Estado com apoio em outro poder administrativo, qual seja, o poder de polícia. Este, diferentemente do poder disciplinar, não se baseia em vínculo jurídico especial, mas sim numa relação de supremacia geral a que todos os cidadãos encontram-se submetidos.

    Neste sentido, Rafael Oliveira ensina:

    "O exercício do poder de polícia tem por destinatários todos os particulares que se submetem à autoridade estatal. Trata-se da denominada 'supremacia geral' do Estado sobre os respectivos administrados."

  • GABARITO ERRADO

    Poder de polícia

    Criar condições e restrições

    • Particulares - Bens, direitos e atividades
    • Proteção do interesse público
    • Caráter preventivo (eminentemente) e repressivo (penalidades)

  • 1) Poderes hierárquico e disciplinar → Ao servidor público

    2) Poder disciplinar → Aos particulares com vínculo específico

    3) Poder de polícia → Aos particulares em geral (vínculo geral)

  • Impôs obrigações ao particular sem vínculo com a administração pública?

    Poder de Polícia.

  • ERRADO

    • A ESCOLA ERA PARTICULAR
    • QUANDO SE TRATA DE PARTICULAR EM GERAL É [PODER DE POLÍCIA]
    • SE FOR PÚBLICO OU TIVER VÍNCULO É DISCIPLINAR.

    PMAL 2021

  • PODER DE POLÍCIA É BAD da PRF

    vai condicionar, limitar ou restringir.

    Bens

    Atividade

    Direitos

    de forma

    Preventiva

    Repreensiva

    Fiscalizatória

  • A questão se refere ao poder de polícia administrativa que restringe as atividades do particular.

  • De um forma lúdica: o que for particular é poder de POLÍCIA.

    O que for referente aos órgãos públicos: PODER DISCIPLINAR.

    Bons estudos e tubarões já nascem nadando <3.

  • PODER DE PÓLICA ADM;

    1. ILÍCITO ADM
    2. CARÁTER IMINENTEMENTE PREVENTIVO
    3. NÃO INCIDE SOBRE O INDIVIDUOU
    4. REALIZADOS POR VÁRIOS ÓRGÃOS

  • Poder de POLÍCIA, aumigo.

    Só p te lembrar que pode delegar consentimento, fiscalização e sanção.

    NÃO pode delegar - ordem.

  • ERRADO

    O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do PODER DE POLÍCIA , ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

  • RESUMO MOSTROOO

    1) Ao servidor público

    • Poderes hierárquico e disciplinar 

    2) Particular tem vinculo?

    • não = poder de polícia
    • sim = poder disciplinar

    ____________

    Questão 2021:

    • CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - O poder de polícia é a faculdade de aplicar punições nos casos de infrações administrativas praticadas pelos agentes públicos.(E)

    pra cimaa... seu sonho está próximo! continueeeeeeeeeee

  • ERRADO

    • A ESCOLA ERA PARTICULAR
    • QUANDO SE TRATA DE PARTICULAR EM GERAL É [PODER DE POLÍCIA]
    • SE FOR PÚBLICO OU TIVER VÍNCULO É DISCIPLINAR.

    PMAL 2021

  • Hoje não Cespe! Hahaha

  • Gab. 110% Errado.

    O item se equivoca na medida em que apresenta manifestação do poder de polícia (e não disciplinar). Isto porque a escola privada consiste em particular que não possui vínculo específico com o poder público. Assim, não há que se falar em exercício do poder disciplinar em face da escola. Além disso, percebam que o poder público está atuando na defesa da segurança da coletividade de alunos daquela escola (interesse público), ainda que contrarie interesse individual da escola.

  • Falou em APREENSÃO e INTERDIÇÃO há grandes chances de se referir ao PODER DE POLÍCIA!

  • Poder de polícia, pois é aplicável a um particular sem vínculo com a Administração Pública.

  • PARTICULAR QUALQUER = POLÍCIA

    PARTICULAR QUE POSSUA ALGUM VINCULO JURÍDICO/ADM COM A ADM - DISCIPLINAR

  • O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

    ITEM: ERRADO

    Poder de polícia

  • PODER DE POLÍCIA

  • o ato apresentado se refere ao poder de policia sob o atributo de Autoexecutoriedade na modalidade executoriedade .

  • ASSERTIVA INCORRETA!

    Complementando;

    O poder de Polícia é o poder que a Administração possui de restringir o exercício de liberdades individuais, o uso, gozo e a disposição da propriedade privada, sempre na busca do interesse público.

    O Poder Disciplinar, por sua vez, consiste em um sistema punitivo interno, não permanente, que irá se manifestar somente quando o servidor cometer uma falta funcional ou quando particular descumprir as obrigações contratuais.

    O Poder de Polícia aplica-se a todos os cidadãos e o Poder Disciplinar atinge apenas aqueles que possuem vínculo de natureza especial com o Estado. Sendo assim, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do Poder de Polícia.

  • ERRADO

    PODER DE POLÍCIA !!!

  • Poder disciplinar = Adm Pública aplica aos seus agentes ou aplica aos particulares que tenham algum vínculo com ela.

    Poder de polícia = Adm Pública aplica aos particulares em geral (sem vínculo específico)

  • Escola pública = poder disciplinar.

    Escola particular = poder de polícia.

  • se a escola fosse pública poderia ser o Poder disciplinar?

  • Decorre do poder de policia - Sanção de polícia de modo coercitivo.