Questão 3428611

• Banca: Instituto Ânima Sociesc
• Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Professor de Ensino Fundamental - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina); Lei Complementar nº 154 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sobre o exercício das atribuições do cargo, assinale a alternativa correta quanto ao que estabelece o artigo 23 da Lei Complementar nº 154/2014:

• A. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, respeitada a duração mínima do trabalho semanal de 20 (vinte) horas e de 04 (quatro) horas diárias, salvo no caso do regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas, conforme disposto nos artigos 100-A, 100-B, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.
• B. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e de 08 (oito) horas diárias, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.
• C. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e de 08 (oito) horas diárias, salvo no caso do regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas, conforme disposto nos artigos 100-A, 100-B, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.
• D. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, respeitada a duração mínima do trabalho semanal de 20 (vinte) horas e de 04 (quaro) horas diárias, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.
• E. Os servidores desobrigam-se de jornada máxima ou mínima, fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, para se valerem do regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas, conforme disposto nos artigos 100-A, 100-B, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.

Gabarito: C