Questões de Lei Complementar nº 154 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Questão 3428611

• Banca: Instituto Ânima Sociesc
• Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Professor de Ensino Fundamental - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina); Lei Complementar nº 154 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sobre o exercício das atribuições do cargo, assinale a alternativa correta quanto ao que estabelece o artigo 23 da Lei Complementar nº 154/2014:

• A. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, respeitada a duração mínima do trabalho semanal de 20 (vinte) horas e de 04 (quatro) horas diárias, salvo no caso do regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas, conforme disposto nos artigos 100-A, 100-B, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.
• B. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e de 08 (oito) horas diárias, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.
• C. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e de 08 (oito) horas diárias, salvo no caso do regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas, conforme disposto nos artigos 100-A, 100-B, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.
• D. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, respeitada a duração mínima do trabalho semanal de 20 (vinte) horas e de 04 (quaro) horas diárias, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.
• E. Os servidores desobrigam-se de jornada máxima ou mínima, fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, para se valerem do regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas, conforme disposto nos artigos 100-A, 100-B, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.

Gabarito: C

Questão 3428614

• Banca: Instituto Ânima Sociesc
• Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Professor de Ensino Fundamental - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina); Lei Complementar nº 154 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Considerando os artigos 1° a 4° das Disposições Preliminares, é correto afirmar, EXCETO:

• A. Não é considerada proibida a participação do(a) servidor(a) em comissão, conselho ou grupo de trabalho para elaboração de estudo ou projeto de interesse do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, desde que essa condição esteja no instrumento convocatório.
• B. Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
• C. Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, nos casos em que a lei expressamente admitir a nomeação.
• D. É possível a prestação de serviços gratuitos pelo(a) servidor(a), como é o caso do serviço voluntário.
• E. Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.

Gabarito: D

Questão 3429031

• Banca: Instituto Ânima Sociesc
• Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina); Lei Complementar nº 154 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Sobre a posse, especificamente sobre o que trata o artigo 16, analise as afirmativas:

I. Posse é a investidura no cargo e se dá com aceitação tácita das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.

II. A posse ocorrerá concomitantemente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação do Município, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias (§ 1º).

III. O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado por noventa dias, se for necessário, para comprovação de capacidade física e mental pelo médico do trabalho, vinculado ao Setor de Saúde Ocupacional do Município ou órgão designado pelo ente municipal, através de parecer técnico devidamente fundamentado.

IV. Para o servidor em licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, o prazo será contado do término do impedimento.

V. Se a posse não ocorrer no prazo inicial ou no prazo da prorrogação, a nomeação se tornará sem efeito.

Está correto o que se afirma em:

• A. Apenas I; II e III.
• B. Apenas I; IV e V.
• C. Apenas II; III e IV.
• D. Apenas I; II; IV e V.
• E. Apenas III; IV e V.

Gabarito: D

Questão 3429034

• Banca: Instituto Ânima Sociesc
• Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina); Lei Complementar nº 154 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Considerando os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 154/2014, é correto afirmar EXCETO:

• A. O servidor não poderá se ausentar do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização do Chefe de Poder, ou dos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas.
• B. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
• C. O servidor poderá ser nomeado para cargo comissionado ou função gratificada somente após o período mínimo de noventa dias de exercício efetivo no cargo em que foi empossado.
• D. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.
• E. Nenhum servidor poderá ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo por expressa designação da autoridade competente, através de ato formal.

Gabarito: C

Questão 3429151

• Banca: Instituto Ânima Sociesc
• Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Endemias; Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Ouvidor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina); Lei Complementar nº 154 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Assinale a alternativa correta, considerando o artigo 5° dessa Lei, que versa sobre os requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal:

• A. Idade máxima de 68 anos.
• B. Aptidão física e mental.
• C. Nacionalidade brasileira ou estrangeira conforme designa a Lei.
• D. Escolaridade mínima, compreendida até o nono ano.
• E. Ter votado nas últimas eleições municipais.

Gabarito: B

Questão 3429154

• Banca: Instituto Ânima Sociesc
• Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Endemias; Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Ouvidor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina); Lei Complementar nº 154 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Complete corretamente o espaço, considerando o que estabelece o artigo 24 da Lei Complementar nº 154/2014: “Ao __________, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão para as atribuições do cargo, bem como a sua aptidão física e mental, serão obrigatoriamente objeto de avaliação para o desempenho do cargo, de maneira estabelecida em regulamento específico na esfera de cada Poder.”

• A. Tomar posse.
• B. Ser investido no cargo.
• C. Ser integrado.
• D. Entrar em exercício.
• E. Colocar-se disponível.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta é quando entrar em exercício, pois mesmo o servidor tomando posse ele tem até 30 dias (alguns municípios dispõem 15) para entrar em exercício.