Questão 3428614

• Banca: Instituto Ânima Sociesc
• Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Professor de Ensino Fundamental - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina); Lei Complementar nº 154 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Considerando os artigos 1° a 4° das Disposições Preliminares, é correto afirmar, EXCETO:

• A. Não é considerada proibida a participação do(a) servidor(a) em comissão, conselho ou grupo de trabalho para elaboração de estudo ou projeto de interesse do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, desde que essa condição esteja no instrumento convocatório.
• B. Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
• C. Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, nos casos em que a lei expressamente admitir a nomeação.
• D. É possível a prestação de serviços gratuitos pelo(a) servidor(a), como é o caso do serviço voluntário.
• E. Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.

Gabarito: D