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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
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GABARITO LETRA B
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
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QUESTÃO MAL ELABORADA, TODAS ESTÃO ERRADAS.
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Questão tosca!
Falta complementação para a resposta, logo todas erradas.
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Gabarito Letra B.
Para efeito de conhecimento, pois tive que pesquisar para saber a diferença.
- Empresas supranacionais são companhias formadas com a participação de mais de um país, a exemplo da Itaipu Binacional, da qual o governo brasileiro participa juntamente com o governo do Paraguai.
- Empresas Multinacionais são empresas de apenas um país, que tem a matriz no seu devido País, mas instala filiais em outros países.
FOCO FÉ E FORÇA!
DELTA ATÉ PASSAR!
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As empresas supranacionais são compostos por um único país. Já as empresas multinacionais são empresas estrangeiras com filiais em outro país. Desta forma, a competência do TCU seria na fiscalização de contas das empresas supranacionais. GABARITO LETRA B
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Com o auxilio ........ Questão mal formulada
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Artigo 71, V da CF - Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe ...
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BANCA: GUALIMP
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Gabarito: B
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
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A questão exige conhecimento acerca do Tribunal de Contas da União (TCU) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a um objetivo do TCU. Vejamos:
a) Fiscalizar as contas nacionais das empresas multinacionais.
Errado. A fiscalização das contas nacionais ocorre em empresas supranacionais de cujo o capital social a União participe, nos termos do art. 71, V, CF (vide no item "b").
b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 71, V, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
c) Fiscalizar as contas anuais dos Prefeitos das Capitais.
Errado. Trata-se de competência to Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 31, § 1º, CF: § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
d) Fiscalizar as contas anuais dos Governadores de Estados.
Errado. A competência do TCU é de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 71, I, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
# SE LIGA NA DICA: Estude a banca que realizará seu concurso. Porque, neste caso, a Gualimp considerou a alternativa incompleta (iletra "B") como correta. Algumas outras bancas consideram a assertiva incompleta como errada.
Gabarito: B