1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos servidores
públicos na Constituição Federal.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art.
39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 4º O membro de Poder, o
detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 6º Os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 8º A remuneração dos servidores
públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
§ 9º É vedada a incorporação de
vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
3) Exame dos itens e identificação da resposta
1. CORRETO. Consoante art. 39, §9º, da Constituição Federal, é vedada a
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
2. INCORRETO. À luz do art.
39, §4º, da Lei Maior, o detentor de mandato eletivo será remunerado
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
3. CORRETO. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e
empregos públicos, conforme art. 39, §6º,
da CF/88.
4. INCORRETO. A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira
poderá ser fixada por meio de subsídio, conforme art. 39, §8º, da CF/88.
Resposta: A. São corretas apenas 1 e 3.