1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos impostos
na Constituição Federal.
2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 155.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e
doação, de quaisquer bens ou direitos;
Art. 156. Compete aos Municípios
instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e
territorial urbana;
III - serviços de qualquer
natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei
complementar.
§ 1º Sem prejuízo da
progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto
previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do
valor do imóvel
II - ter alíquotas diferentes de
acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 3º Em relação ao imposto
previsto no inciso III do
caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas
máximas e mínimas;
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
a.
ERRADA. À luz do art. 155, I, da CF/88, compete
aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos.
b.
ERRADA. O imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana
poderá ser
progressivo em razão do valor do imóvel, consoante art. 156, §1º, I, da CF/88.
c.
ERRADA. Cabe
à lei complementar fixar as
alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza,
conforme art. 156, §3º, I, da CF/88.
d.
CERTA. O imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização
e o uso do imóvel, nos termos do art. 156, §1º, II, da CF/88.
e.
ERRADA. Compete aos Municípios instituir impostos
sobre serviços de qualquer natureza, definidos em
lei complementar, conforme
art. 156, III, da CF/88.
Resposta: Letra D.