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GAB D
Art. 54.
§ 1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
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GABARITO: LETRA D
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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A letra C é uma hipótese de dispensa prevista no inciso VIII do art. 24, não tem nada a ver com contratos administrativos (que é o comando da questão).
Art. 24. É dispensável a licitação (VIII) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
Letra D: "Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta." A expressão "incumbida regimental ou estatutariamente" está no inciso XIII do artigo 24... O examinador fez uma misturinha de trechos dos artigos da lei para tentar confundir.
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Art. 54 da lei 8.666/93
Inciso 1 - Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos , obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta que se vinculam.
Portanto, gabarito letra "D".
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Gabarito: D
Capítulo III
DOS CONTRATOS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Bons Estudos!
"Por isso, não abram mão da confiança que vocês têm; ela será ricamente recompensada. Vocês precisam perseverar, de modo que, quando tiverem feito a vontade de Deus, recebam o que ele prometeu;"
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A e B erradas
Art 23 § 5 (B) É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, (A) exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
C errada
Art. 24. É dispensável a licitação (VIII) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
E errada
art 54 § 2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Correta letra D
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Vou tentar delimitar os erros de cada assertiva,
B) É aceita a utilização da modalidade de contrato convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente
Art. 23 - parágrafo 5 - L. 8666
É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conorme o caso, para parcelas de uma msma obra ou serço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e nomesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente.
EXCEÇÃO ! - Quando as parcelas de natureza específica possam ser executadas por pessoas ou epresas de especialidade diversa daquela do executor da obra e serviço (Essa exceção é o erro da assertiva A)
C) Para a aquisição de um contrato, por pessoa jurídica de direito público interno, os bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, é necessário que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
Art. 24 - inciso VIII - L. 8666 - (Hipótese de dispensa de licitação)
É dispensável a licitação no caso de aquisição , por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
Creio que o erro foi não mencionar a informação acima em negrito
E) Os contratos decorrentes de indexação ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato de contratação que os autorizou, incumbido regimentalmente ou estatutariamente, na respectiva proposta do regime de execução
Art. 54 - parágrafo 2 - L. 8666 (Dos contratos)
§ 2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
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GABARITO LETRA 'D'
Fonte Lei de Licitação
A É vedada aos contratos a concorrência de natureza específica que possam executar empresas com especialidades diversas daquela que foi a executora da obra ou serviço INCORRETA
Seria a exceção
Art. 23 (...)
§ 5 º É vedada (...) exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empreas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço,
B É aceita a utilização da modalidade de contrato convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente INCORRETA
Art. 23 (...)
§ 5 º É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conorme o caso, para parcelas de uma msma obra ou serço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e nomesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente (...)
C Para a aquisição de um contrato, por pessoa jurídica de direito público interno, os bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, é necessário que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado INCORRETA
Art. 24 - É dispensável a licitação
(...)
VIII - no caso de aquisição , por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
D Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. CORRETA (§1º do Art. 54)
E Os contratos decorrentes de indexação ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato de contratação que os autorizou, incumbido regimentalmente ou estatutariamente, na respectiva proposta do regime de execução INCORRETA
Art. 54 (...) § 2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
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Trata-se de uma questão sobre contratos administrativos cuja resposta
se encontra na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração
Pública).
Vamos analisar as alternativas:
A) ERRADO. NÃO é vedada aos contratos a concorrência de natureza
específica que possam executar empresas com especialidades diversas daquela que
foi a executora da obra ou serviço segundo o art. 23, §5º, da Lei 8.666:
Art. 23, §5º: “É vedada a utilização da
modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o
caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e
serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta
e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso
de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente,
nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que
possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela
do executor da obra ou serviço".
B) ERRADO. É VEDADA a utilização da modalidade de contrato convite
ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam
ser realizadas conjunta e concomitantemente segundo o art. 23, §5º, da Lei
8.666:
Art. 23, §5º: “É vedada a utilização da modalidade
"convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para
parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma
natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso
de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente,
nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que
possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela
do executor da obra ou serviço".
C) ERRADO. Faltou em pequeno trecho do art. 24, VIII, da Lei 8.666:
Art. 24 - É dispensável a licitação (...)
VIII – “no caso de aquisição, por pessoa jurídica de direito
público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade
que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim
específico EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DESTA LEI, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado".
D). CORRETO. Trata-se da literalidade do §1º do Art. 54 da Lei
8.666:
Art. 54, § 1º: “Os contratos devem estabelecer com
clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que
definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade
com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam".
E) ERRADO. Os contratos decorrentes DISPENSA ou de inexigibilidade
de licitação devem atender aos termos do ato de contratação que os autorizou,
incumbido regimentalmente ou estatutariamente, na respectiva proposta do regime
de execução segundo o §1º do Art. 54 da Lei 8.666:
Art. 54 (...)§ 2º: "Os contratos decorrentes de dispensa ou
de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os
autorizou e da respectiva proposta".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".