SóProvas

ID
343138
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Alternativas
Comentários
  • Definição clássica para o princípio da legalidade,por Hely Lopes.
  • Discordo da resposta dada pela Banca.Porque para a Adm.Pública é o que a Lei MANDA ou AUTORIZA,sendo que dentro desta última é que está a discricionariedade(oportunidade ou conveniência de agir cfe.os limites dados pela lei).


    abraço a todos.
      
  • Também discordo do gabarito, pois o brocardo de que à administração pública só é lícito fazer o que a lei determina é a definição do princípio da Pluralidade de Instâncias, ora, todo concurseiro novato aprende isso logo nas primeiras aulas de Direito Previdenciário.

    Autores clássicos como Wando Carioca e Luiz Muniz Diniz norteiam vários princípios básicos que devem ser decorados pelos candidatos a todo custo, pois este assunto é reccorente em provas como a banca Cespe, que é a única autorizada a elaborar provas com questões Certo e Errado, como já é sabido por todos.
  • 55 almas desoladas erraram essa questão segundo a estatística... 
  • Essa afirmativa é a consagração do Princípio da Subsidiariedade da Administração Pública.

  • Gab: Certo. 


    Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo aquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir.


    Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=628



  • Afirmativa CORRETA. A Administração Pública, através de seus Agentes e Órgãos, funciona como INSTRUMENTO EXECUTÓRIO DO GOVERNO, na implementação das suas decisões políticas. Estas, por sua vez serão SEMPRE pautadas na LEI

  • A lei limita o adminitrador público, vedando sua atuação naquilo que não estiver nela expresso. Outrossim, traça os caminhos pelos quais o administrador deverá direcionar suas ações, notadamente ao expresso em lei.