- ID
- 343138
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2006
- Provas
- Disciplina
- Administração Pública
- Assuntos
Enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza.
Enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza.
Os Estados-Membros são entidades federativas que compõem a União, dotadas de soberania.
A existência do Estado se justifica como entidade prestadora de serviços e de utilidades aos indivíduos, proporcionando o maior grau possível de bem-estar social.
Os governantes, preocupados com a qualidade das ações, podem terceirizar serviços que seriam exclusivos do Estado.
O direito de fiscalizar e exigir do concessionário o correto fornecimento do serviço compete, também, ao usuário dos Serviços de Utilidade Pública.
O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, com períodos de duração diferentes, elaborado pelo poder público para o governo federal e para os governos estaduais e municipais.
O processo de Tomada de Contas relativo a adiantamento feito a servidor público deve ser constituído de comprovantes originais das despesas realizadas, dentro do prazo de aplicação para o qual o adiantamento foi concedido.
Denomina-se Servidor em Alcance aquele que foi atingido pelas malhas do Imposto de Renda.
Em um processo de licitação, as condições de preço constituem o aspecto estabelecido para ser levado em conta no julgamento das propostas.
Nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem e nos casos de emergência ou de calamidade pública, é dispensável a licitação.
O uso da política orçamentária visando ao alcance de um equilíbrio econômico da sociedade é próprio da função distributiva do Estado.
Mesmo havendo candidatos aprovados em concurso anterior, com prazo de validade não expirado, poderá ser aberto novo concurso, se a Administração assim o julgar adequado.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 24 meses.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público estabelece a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a consciência dos princípios morais e o dever de honestidade como primados maiores que devem nortear o servidor público.
A Constituição Brasileira assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
A facilidade de se poder realizar a navegação off-line no Internet Explorer consiste em armazenar as páginas desejadas de um determinado site quando o usuário estiver on-line, indicando o número de níveis de link que devem ser armazenados.
No Internet Explorer, na guia de segurança, a zona de Intranet Local aplica-se a sites não-confiáveis e que requerem uma configuração mais restrita.
Ao se clicar em um link, na web, que direciona para um documento PDF, deve-se levar em consideração o nível de segurança desse site, pois os documentos PDF têm sido largamente usados para formatar o HD dos usuários que não possuem o programa “Adobe Acrobat Reader”.
Os computadores, por utilizar o sistema de numeração binário, só trabalham com os dígitos 0 e 1 (Bit), e, por essa razão, foram desenvolvidos sistemas, dentre os quais se destaca o ASCII, para que eles possam apresentar caracteres alfabéticos, algarismos, sinais de pontuação e outros símbolos.
Os sistemas antigos de representação de dados usam sete ou oito Bits para caracterizar os símbolos, representando, respectivamente, 128 ou 256 símbolos diferentes, enquanto um novo sistema, o Unicode, utiliza dois bytes e pode representar 512 símbolos diferentes.
No Word, quando se deseja que a ortografia seja verificada automaticamente enquanto se está digitando um documento, deve-se selecionar a opção “Verificar ortografia ao digitar”, que pode ser encontrada no Menu de Ferramentas, no item “Opções”.
Com o Bloco de Notas, é possível editar e formatar um arquivo construído no padrão Word (Doc).
Em um aplicativo padrão Windows, os atalhos Ctrl+X, Ctrl+C e Ctrl+V representam, respectivamente, “Recortar”, “Copiar” e “Colar”.
No Windows Explorer, quando se está arrastando uma pasta para um outro local, se o ícone que acompanha o cursor apresenta um sinal de + (mais), é porque está sendo feita uma cópia dessa pasta e não apenas movendo-a.
A IBM, conhecida empresa de computadores, aumentou a sua complexidade
gerencial e estabeleceu que as decisões deveriam ser tomadas em consenso durante a
realização de reuniões, buscando-se a impessoalidade e a racionalidade no processo.
Essa determinação, apesar de ser mais democrática, fez com que se ampliasse
o número de reuniões e fossem postergadas ou ignoradas decisões que precisavam ser
tomadas mais rapidamente, em resposta às modificações no mercado de computadores.
Com base na situação apresentada, pode-se afirmar:
A atitude adotada pela IBM foi construída segundo o modelo de uma abordagem sistêmica da organização.
A IBM, conhecida empresa de computadores, aumentou a sua complexidade
gerencial e estabeleceu que as decisões deveriam ser tomadas em consenso durante a
realização de reuniões, buscando-se a impessoalidade e a racionalidade no processo.
Essa determinação, apesar de ser mais democrática, fez com que se ampliasse
o número de reuniões e fossem postergadas ou ignoradas decisões que precisavam ser
tomadas mais rapidamente, em resposta às modificações no mercado de computadores.
Com base na situação apresentada, pode-se afirmar:
A adoção de uma abordagem contingencial da organização deixaria a IBM atenta para os elementos do ambiente, que são muitos e que mudam com certa rapidez.
O estudo de Hawthorne representou um marco na teoria do comportamento humano.
A Teoria da Administração Científica preocupou-se em estabelecer normas escritas para a determinação dos atos e das decisões administrativas.
Os princípios da Administração foram criados por Henri Fayol.
O aumento da tecnologia tem conduzido à interpretação de que, para serem atingidos os objetivos das organizações, as pessoas são dispensáveis.
O estabelecimento de metas é condição imprescindível para um administrador avaliar o desempenho do grupo.
A ética da Administração estabelece que a responsabilidade social é própria do Estado.
O incremento de empresas multinacionais tem acrescentado mais um desafio à atuação do administrador: a adaptação a diversas culturas, cujos valores podem ser conflitantes com os do próprio indivíduo.
O papel da Administração, no mundo atual, exige que o administrador seja um especialista competente.
O administrador financeiro, por ser responsável pela estrutura dos recursos monetários da empresa, decide onde aplicar o capital dos sócios.
O desempenho da função marketing envolve atividades empresariais que dirigem o fluxo de mercadorias e serviços do produtor para o consumidor final.
Apesar da contribuição da Psicologia e da Sociologia organizacional à função de administração dos recursos humanos, têm sido descartadas preocupações com o ambiente de trabalho.
O planejamento a longo prazo tende a ser mais preciso do que aquele feito a curto prazo, por causa dos procedimentos e das técnicas para predizer condições e eventos possíveis.
Um sistema de comunicação eficaz auxilia o sucesso de um planejamento por envolver ao máximo as pessoas responsáveis pelo seu cumprimento.
A definição de organização como processo administrativo inter-relaciona dois aspectos: estrutura e processo.
Se o grau de coesão for elevado, o moral é alto, e os membros do grupo permanecem juntos em muitas situações.
Os grupos informais são planejados pelo líder para facilitar a condução da equipe e atingir os objetivos organizacionais.
O número significativo de mulheres administradoras é justificado porque o estilo feminino de liderar é semelhante ao adotado pelos homens.
Busca-se, atualmente, com base na liderança interativa maior comunicabilidade com colegas de trabalho, encorajando-os a uma participação mais efetiva, dividindo, dessa forma, poder e informação e fazendo as pessoas se sentirem mais importantes.
A Teoria Y de McGregor sugere que os gerentes devem coagir, controlar e ameaçar os funcionários para motivá-los.
A cultura organizacional, por ser estática e permanente, é um patrimônio da entidade e um motivo de orgulho para seus integrantes.
Conhecimentos técnicos são insuficientes para o gerente que vai fazer negócios em países de cultura diferente da sua.
O poder legítimo existe quando um subordinado reconhece que o superior está legalmente habilitado a lhe estabelecer responsabilidades ou atividades.
Os valores éticos são culturais e precisam de instrumentos jurídicos para serem universalmente válidos.
Os métodos de inovação, em decorrência das técnicas e dos procedimentos utilizados, são válidos e aplicáveis indistintamente às organizações.
Os programas de desenvolvimento organizacional focalizam a manutenção da cultura organizacional como requisito para a implantação de novos procedimentos.
Cada Agente Administrativo é investido de necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições.
É lícito o uso da autoridade pelo Agente Público para deliberar sobre assuntos pessoais.
O poder de agir da autoridade pública tem o significado de dever para a comunidade.
O encargo da gestão de bens e interesses alheios traz, como decorrência, o dever da prestação de contas.
A inércia da autoridade administrativa é uma forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.
Os projetos desenvolvidos no poder público estão associados a investimentos e as atividades, ao custeio.
A Constituição de 1988 criou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), desvinculada do orçamento, esvaziando a peça orçamentária.
Errado
A CF.88 deu uma nova roupagem a LDO.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Os investimentos em obras públicas de acordo com a Lei 4320/64, são classificados como Despesas Correntes.
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
Errado
Despesa de capital - Referem-se a uma modificação no patrimônio público, realizada direta ou indiretamente pela Adm. que irão contribuir para a provisão ou mesmo a produção de bens e serviços
Errado! Despesa de capital.
Sempre penso da seguinte maneira, COMO REGRA GERAL, para diferenciar receita corrente de receita de capital, e despesa corrente e de capital:
RECEITA CORRENTE: Dinheiro que EFETIVAMENTE entra no erário. Dinheiro que entra "sem que nada saia do patrimônio da adm pública em troca".
RECEITA DE CAPITAL: Dinheiro que não entra efetivamente no erário. Entra "em troca de algo" Ex: Alienações (sai do erário o bem que é alienado e "entra dinheiro em troca")
O mesmo raciocínio vale para despesa corrente e de capital, só que, evidentemente, como é despesa, a regra se inverte. Em vez de vender a administração pública compra, por exemplo...
Se alguém acha que esse meu raciocínio está incorreto favor falar. Nâo me considero muito bom em AFO, pelo contrário, tenho grandes dificuldades...
Comentário excelente Lucas Menezes. Apenas complementando, o que mata a questão é o termo "investimento".
DESPESAS DE CAPIITAL
- Investimentos
-Inversões Financeiras
- Transferências de Capital
Caraca, em 2006 eu tinha 8 anos de idade. TEMPO VOA!!!
A receita pública percorre três estágios: previsão, registro e arrecadação.
Previsão – estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, compreendido em fases distintas:
1 – A primeira fase consiste na organização e no estabelecimento da metodologia de elaboração da estimativa;
2 – A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pela Lei nº 4.320/64 nos seus artigos 51 e 53, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras ontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito a natureza da pessoa do contribuinte quer seja física ou jurídica e o valor correspondente à respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento.
Arrecadação – entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentesarrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada arrecadação, quando do recebimento pelo ente beneficiário.
Recolhimento – transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
Espero ter ajudado.
Bons estudos!
Faltou somente o lançamento, sem necessidade de redigir uma resenha ou ctrl C - ctrl V.
Planejamento
Lançamento
Arrecadção
Recolhimento
Gab>: Errado
ERRADO
Lançamento, arrecadação, recolhimento e controle. Sendo etapas apenas de execução: lançamento, arrecadação e recolhimento.
Planejamento
Lançamento
Arrecadção
Recolhimento
A licitação destina-se a garantir a observância do Princípio Constitucional da Isonomia.
Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Correto. Entendo que não restringiu , apenas deu uma das finalidades
Questão exige do candidato conhecimento atinente ao Estatuto Geral das Licitações: Lei 8.666/93, e deflagra a seguinte afirmação para que seja feito o exame de sua veracidade: “A licitação destina-se a garantir a observância do Princípio Constitucional da Isonomia”.
De pronto, correta. Mencionarei três fundamentos:
Primeiro, o mandamento constitucional preconizado no art. 37, XXI, in verbis: “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
Segundo, o mandamento infraconstitucional cristalizado no art. 3º da Lei 8.666/93, litteris: “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
Por fim, menciono o terceiro fundamento (e não menos relevante), a lição do Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 249): “A igualdade na licitação significa que todos os interessados em contratar com a Administração devem competir em igualdade de condições, sem que a nenhum se ofereça vantagem não extensiva a outro. O princípio, sem dúvida alguma, está intimamente ligado ao da impessoalidade: de fato, oferecendo igual oportunidade a todos os interessados, a Administração lhes estará oferecendo também tratamento impessoal”.
GABARITO: CERTO.
O proprietário de uma pequena construtora resolveu participar de um processo
licitatório para construir um pavilhão de um colégio público. Apresentou a documentação
exigida quanto às habilitações necessárias, mas estava em falta com o recolhimento de
impostos federais.
Com base nessas informações, pode-se concluir:
O referido construtor estava sem a regularidade fiscal exigida para que sua empresa fosse considerada habilitada ao processo de licitação pretendido.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Essa questão tá desatualizada AFFF
A empresa de pequeno porte ,na fase de habilitação não tem a flexibilidade quanto a essa exigência?
A questão está correta. Ver na lei 8.666
Art 27 - IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
Questão está desatualizada!
"Pequena construtora" --- Princípio da especialidade, lei específica afasta regra geral (L. 8666/93).
LC 123/06
Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
O proprietário de uma pequena construtora resolveu participar de um processo
licitatório para construir um pavilhão de um colégio público. Apresentou a documentação
exigida quanto às habilitações necessárias, mas estava em falta com o recolhimento de
impostos federais.
Com base nessas informações, pode-se concluir:
A documentação apresentada por ele, para comprovar a habilitação jurídica da sua empresa, era composta de Balanço Patrimonial e outras demonstrações contábeis.
CORREÇÃO:
"A documentação apresentada por ele, para comprovar a habilitação ECONÔMICO-FINANCEIRA da sua empresa, era composta de Balanço Patrimonial e outras demonstrações contábeis."
QUESTÃO MAL FORMULADA
A questão exigiu conhecimento acerca do teor dos artigos 27, 28 e 31 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Art. 27.Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - HABILITAÇÃO JURÍDICA;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista
V – cumprimento do disposto no .
A banca questionou acerca desse CONCEITO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA mencionado no inciso I, que está contido no dispositivo legal subsequente, a saber:
Art. 28. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Portanto, fica claro que, ao contrário do alegado na assertiva, a habilitação jurídica NÃO diz respeito a “Balanço Patrimonial e outras demonstrações contábeis”.
A propósito, esse conceito é o de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e não jurídica. Vejamos:
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
GABARITO: ERRADO.
O proprietário de uma pequena construtora resolveu participar de um processo
licitatório para construir um pavilhão de um colégio público. Apresentou a documentação
exigida quanto às habilitações necessárias, mas estava em falta com o recolhimento de
impostos federais.
Com base nessas informações, pode-se concluir:
Os contratos firmados pela Administração Pública são feitos por escrito e são publicados pela Imprensa Oficial.
Em regra, todos os atos administrativos são publicados, exceto os que a lei ou o regulamento eximem dessa imposição,
em razão de:
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Admnistração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
com certeza KKK rodo o i5 em uma de 200W
Regra geral, são escritos sim.... mas podem ser verbais também.
Como a questão não falou nem muito e nem pouco, vamos pelo entendimento geral...
O proprietário de uma pequena construtora resolveu participar de um processo
licitatório para construir um pavilhão de um colégio público. Apresentou a documentação
exigida quanto às habilitações necessárias, mas estava em falta com o recolhimento de
impostos federais.
Com base nessas informações, pode-se concluir:
Cabe à Administração Pública fiscalizar e acompanhar todas as fases de execução de um contrato, por intermédio de representante especialmente designado.
A execução do contrato deve ser fiscalizada e acompanhada por representante da Administração, de preferência do setor que solicitou o bem ou serviço. A Administração deve manter, desde o início até o final do contrato, profissional ou equipe de fiscalização habilitada, com a experiência técnica necessária ao acompanhamento e controle do serviço que está sendo executado. Os fiscais podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim.
A Lei nº 8.666, de 1993, exige que o representante da Administração registre em livro apropriado as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados, devidamente assinadas pelas partes contratantes.
O contratado deve manter, no local da obra ou serviço, preposto aprovado pela Administração, durante a execução do objeto, para representá-lo sempre que for necessário.
A questão exigiu conhecimento acerca do teor do art. 67 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
Art. 67. “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.”
Como a assertiva se amolda à referida descrição legal, está correta.
GABARITO: CERTO.