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§ 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
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Gab. B
Segundo a LRF, temos:
Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
[...]
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
[...]
§ 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. (Grifei).
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Questão sobre a metodologia de cálculo da Receita
Corrente Líquida (RCL), importante conceito trazido pela LRF.
Conforme Paludo¹, a RCL serve de parâmetro para verificação de recursos,
para o cumprimento de metas em geral, e para estabelecimento de limites para despesas com pessoal e
endividamento, compatível com a responsabilidade fiscal exigida pela LRF.
Alguns exemplos são os limites
para despesas com pessoal e endividamento, verificados a cada quadrimestre através do Relatório de
Gestão Fiscal (RGF) e calculados em
percentual da RCL, assim como a Reserva de Contingência prevista na LDO, anualmente.
A LRF em seu art. 2º, define a
RCL como somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzidos uma série de fatores e também estabelece seu
período de apuração:
3o A receita corrente líquida será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades.
Veja que a RCL é apurada como
se fosse uma base móvel, de forma
semelhante à despesa total de pessoal. Utiliza-se o mês de referência da verificação,
somado aos onze anteriores, o que confere consistência à análise dos diversos
indicadores que ela subsidia.
Exemplo:
Se formos analisar o limite de despesas com pessoal de um determinado órgão,
tendo como referência o mês de abril/2020. Devemos comparar a Despesa Total com
Pessoal (DTP) do mês de abril/2020 e dos onze meses imediatamente anteriores (maio/19
a abril/2020), com a receita arrecadada
de maio/19 a abril/2020 – totalizando doze meses no período.
Com isso já podemos confirmar
o gabarito da questão, pois as outras alternativas não trazem o período de
apuração correto que é: mês de
referência + onze anteriores.
Gabarito do Professor: Letra B.
¹ Paludo, Augustinho Vicente
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho
Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2017.
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GABARITO: LETRA B
Art. 2 § 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
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GABARITO:B
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. [GABARITO]