SóProvas

ID
3431626
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Lei n° 1.079/50 - Lei dos Crimes de Responsabilidade no artigo 78° define que o Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado, e não poderá ser condenado senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.


Analise as afirmativas:

I - Quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

II - Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de 1 (um) terço dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

III - Nos Estados onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita: a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia; a dos desembargadores, mediante sorteio.

IV - Esses atos deverão ser executados dentro de cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.


Está (ão) correta (s):

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    I - Quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

    Correto.

    Lei n° 1.079/50, Art. 78, § 1º: Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

    II - Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de 1 (um) terço dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

    Incorreto.

    Lei n° 1.079/50, Art. 78, § 2º: Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois terços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

     

    III - Nos Estados onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita: a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembleia; a dos desembargadores, mediante sorteio.

    Correto.

    Lei n° 1.079/50, Art. 78, § 3º: Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembleia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

    IV - Esses atos deverão ser executados dentro de cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

    Correto.

    Lei n° 1.079/50, Art. 78, § 4º: Esses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembleia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

  • Resposta

    o artigo 78º diz que quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista, serão iguais pelo numero, os representantes dos órgãos que o integrarem , excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

    II - Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de 1 (um) terço dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento. ERRADO. VOTO DE 2 TERÇO.

    III - Nos Estados onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita: a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia; a dos desembargadores, mediante sorteio.

    IV - Esses atos deverão ser executados dentro de cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

  • Esse nível de questão para fiscal de obras de município (49% de erro). kkkk...

    Carta marcada é aí.

  • Gabarito Letra E

    ATENÇÃO! Recomendo a Leitura da Súmula Vinculante 46 do STF e Explicações sobre a mesma no Site "Dizer o Direito"

    DICA DE CONCURSEIRO: Sintetize o seu estudo.

    DICAS PARA SER APROVADO: você P O D E (BY: JONATAS FERREIRA)

    PODE: PERSISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, DISCIPLINA; e ESTUDAR CORRETAMENTE.

    E COMO VOCÊ ESTUDA CORRETAMENTE?

    TRAGO A EXPLICAÇÃO DOS 4 PILARES PARA A APROVAÇÃO DO PROFESSOR MICHAEL PROCÓPIO - JUIZ FEDERAL - MG)

    1 – Lei Seca;

    2 – Doutrina;

    3 – Jurisprudência; e

    4 – Questões, muitas Questões (para entender o que mais as bancas têm cobrado)

    ATENÇÃO! Neste último está incluído a resolução de MINI-SIMULADOS, SIMULADOS e PROVAS.  

    OBS.: ABRO UM PARÊNTESE, PARA INCLUIR UM QUINTO PILAR PARA A APROVAÇÃO:

    5 - Resumos e Mapas Mentais (CRIE SEUS RESUMOS E MAPAS MENTAIS, RESOLVA QUESTÕES E OS ALIMENTE).

    FOCO FÉ E FORÇA!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • Presidente do TJ apenas votará para desempatar...

  • ou seja o presidente não entra na conta - são 5 mais 5 = 10 e mais o presidente, ou seja 11 - se empatar ai ele vota??? é isso mesmo que entendi da legislação??

  • Vejamos cada item, individualmente:

    - item I: correto, de acordo com o art. 78, §1º, Lei nº 1.079/50;

    - item II: incorreto. “Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois terços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento” – art. 78, §2º, Lei nº 1.079/50;

    - item III: correto, nos exatos termos do art. 78, §3º, Lei nº 1.079/50;

    - item IV: correto, em conformidade com o art. 78, §4º, Lei nº 1.079/50.

    Destarte, podemos assinalar a alternativa ‘e’ como nosso gabarito.