Questão 3432043

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO - PE
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PE - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Existem duas formas de atuação da Administração, direta ou indiretamente. A administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios – é o que prevê o art. 76 da CF. Segundo Hely Lopes Meirelles, a administração indireta “é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público”. Sobre o assunto, analise as alternativas a seguir e aponte a incorreta.

• A. Pelo princípio da publicidade, o comportamento da Administração Pública deverá ser pautado pela transparência, preservando-se, contudo, assuntos sigilosos, particulares, íntimos, resguardados pela Constituição Federal, no exercício de suas funções, promovendo a consecução hábil e útil dos resultados almejados no atendimento ao interesse público.
• B. A Administração Pública direta é a estrutura que representa atuação direta do Estado por suas unidades federadas, como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, ou seja, é o conjunto de órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas políticas. A administração pública direta está dentro das entidades federativas, sendo entidades estatais, pessoas políticas como a União, os Estados Federados, os Municípios e o Distrito Federal e seus órgãos.
• C. O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade descentralizada. Pessoa política é ente com personalidade jurídica de direito público interno, criada pela CF para fins de centralização político-administrativa. Já as pessoas políticas são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descentralização é a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica.
• D. É atividade-fim de todo Estado, por exemplo, ordenar e coordenar o exercício de liberdades e direitos individuais, objetivando limitar esse exercício para que os interesses da coletividade sejam preservados. É uma função das mais relevantes da Administração a de limitar a atividade do particular. Ou seja, a Administração limita liberdades individuais com objetivo de viabilizar o convívio em sociedade: quando se estabelecem normas de observância obrigatória no trânsito, no exercício da atividade econômica, e assim por diante.
• E. As atividades administrativas estão dentro de um campo específico da função administrativa, que é o campo do poder de polícia administrativa que está presente em quase todas as atividades humanas. A administração pública indireta é composta de pessoas jurídicas, separadas, com personalidade jurídica própria, que são chamadas de entidades administrativas, como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e o consórcio público.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa B. De fato, não se pode falar que o Estado desempenha atividade descentralizada, advindo o erro da alternativa.

• Letra C

  O Estado desempenha atividade centralizada.

  Comentário letra E: consórcios públicos de direito público são autarquias e integram a Administração Indireta. A doutrina utiliza a expressão "autarquia interfederativa" ou "autarquia multifederada" para referir-se a essas autarquias que pertencem a mais de um ente federado.

• A Administração Pública pode atuar de forma:

  Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

  Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

  Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

  Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

  Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

  Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

  ________________________

  Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                      ≠ 

  Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

• Vamos ao exame de cada assertiva, à procura da única incorreta, como desejado pela Banca:
  
  a) Certo:
  
  De fato, a ideia central atinente ao princípio da publicidade consiste em assegurar a transparência nos atos e decisões do Poder Público, seja para que possam ser cumpridas por seus destinatários, seja para que se submetam ao devido controle pelos órgãos competentes e pela própria sociedade civil, à luz da cláusula do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º).
  
  b) Certo:
  
  Está correto aduzir que a administração direta identifica-se com as unidades federadas, vale dizer, União, Estados, DF e Municípios. É a estrutura interna de cada um destes entes que compõe referida administração, ou seja, os órgãos públicos integrantes da fisionomia de cada pessoa política de nossa Federação.
  
  c) Errado:
  
  O erro deste item reside em sustentar que o Estado, por meio das pessoas políticas, desempenha atividade descentralizada. Em rigor, quando são os próprios entes federativos que executam os serviços públicos ou, genericamente, as atividades administrativas, a hipótese é de atuação centralizada.
  
  d) Certo:
  
  A presente opção disserta, com acerto, a propósito do exercício do poder de polícia, que realmente constitui das atividades típicas da Administração Pública, componente inato da função administrativa do Estado. Nada a retocar ao que foi exposto de maneira escorreita pela Banca.
  
  e) Certo:
  
  Cuida-se de opção que volta a abordar o exercício do poder de polícia estatal, o que já havia sido confirmado no item anterior como, de fato, uma das atividades inerentes à função administrativa. No mais, a Banca aponta, com acerto, as entidades integrantes da administração pública indireta, vale dizer, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e o consórcio público. Em relação a este último, não é pacífico em doutrina se os consórcios públicos constituem, realmente, uma quinta espécie de entidade da administração indireta. Nada obstante, deve-se reconhecer que a posição aqui adotada pela Banca conta com amparo doutrinário, razão por que não pode ser considerada equivocada.
  
  
  Gabarito do professor: C