Questão 3432349

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Tecnologia da Informação; VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto; VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Ambiental; VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Elétrica; VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Saúde e Segurança do Trabalho; VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

Electra é servidora pública aposentada do Município de Campinas. Após três anos da data da sua aposentadoria, descobriu-se, e restou devidamente provado, que ela havia cometido falta grave quando ainda estava no exercício do cargo público. Segundo o que estabelece a Lei nº 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), nessa hipótese, é correto afirmar que Electra

• A. ficará sujeita somente à eventual pena criminal, mas não sofrerá sanção administrativa.
• B. estará sujeita à cassação de sua aposentadoria, pena esta que ainda não prescreveu.
• C. estará sujeita à pena de advertência, que será anotada em seu prontuário.
• D. não mais poderá sofrer qualquer punição em razão da prescrição da pena.
• E. somente poderá ser punida pelo Poder Judiciário, mas não mais pela Administração.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. Letra B

  Lei nº 1.399/1955

  Art. 202 - Será cassada a Aposentadoria e disponibilidade se ficar provado que o inativo:

  I - Praticou falta grave no exercício do cargo;

  Art. 204 - Prescreverá:

  II - Em 4 (quatro) anos as faltas sujeitas:

  b) Cassação de aposentadoria e disponibilidade.

  BONS ESTUDOS! :D