Questão 3433264

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Agrimensura
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Todo projeto de loteamento deve seguir seu ordenamento jurídico. Assinale a alternativa correta para a legislação federal que baliza projetos de loteamentos.

• A. Lei n° 10.267/2001.
• B. Lei n° 6.015/73.
• C. Lei n° 6.766/79.
• D. Lei n° 4.504/64.
• E. Lei n° 6.938/81.

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 6.766/1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

• Gab. C

  a) Lei n° 10.267/2001.

  10257/01= Estatuto da Cidade

  b) Lei n° 6.015/73. = Lei de Registros Públicos (LRP)

  c) Lei n° 6.766/79. = Lei do Parcelamento do Solo (LPS), também chamada de Lei Lehmann

  d) Lei n° 4.504/64. = Estatuto da Terra

  e) Lei n° 6.938/81.= Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)