Questão 343366

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2006
• Provas: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O proprietário de uma pequena construtora resolveu participar de um processo
licitatório para construir um pavilhão de um colégio público. Apresentou a documentação
exigida quanto às habilitações necessárias, mas estava em falta com o recolhimento de
impostos federais.
Com base nessas informações, pode-se concluir:

O referido construtor estava sem a regularidade fiscal exigida para que sua empresa fosse considerada habilitada ao processo de licitação pretendido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item correto.
  
  O dispositivo legal é bastante claro ao determinar no art. 27 que "Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I- habilitação jurídica; II- qualificação técnica; III- qualificação econômica-financeira; IV- regularidade fiscal; V- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal[1].
• Item Certo
  
  Complementando o comentário acima.
  
  "...mas estava em falta com o recolhimento de impostos federais."
  
  A Lei 8.666 diz:

  Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:
  III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

  
  
• O inciso IV do Art. 27 da Lei 8666 foi alterado (acrescentado) pela Lei 12.440 de 2011:
  
  "IV- regularidade fiscal e trabalhista"

• Essa questão tá desatualizada AFFF 

  A empresa de pequeno porte ,na fase de habilitação não tem a flexibilidade quanto a essa exigência? 

• A questão está correta. Ver na lei 8.666

  Art 27 - IV – regularidade fiscal e trabalhista;     (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)   (Vigência)

• Questão está desatualizada!

  "Pequena construtora" --- Princípio da especialidade, lei específica afasta regra geral (L. 8666/93).

  LC 123/06

  Art. 43.  As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.   (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)  

  § 1o  Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)