Questão 3437215

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que

• A. a responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.
• B. a responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.
• C. a responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
• D. no caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos. 
  
• E. as cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. Letra E

• Gabarito E

  Letra A: Art. 189. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais

  Letra B: Art. 187. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importem em prejuízo para a Fazenda Municipal ou de terceiros.

  Letra C: Art. 188. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.

  Letra D: Art. 187, § 1º A indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, não excedente da 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização

  Letra E: Art. 190. As cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.