Questão 3437977

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Nutricionista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Segundo a Lei n° 8.142/90, contar com uma comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação, é condição para que

• A. os Municípios e os Estados recebam os recursos do FNS alocados como investimentos previstos no Plano Quadrienal do Ministério da Saúde.
• B. o Ministério da Saúde, seus órgãos e suas entidades possam utilizar os recursos destinados a despesas de custeio e de capital.
• C. os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal.
• D. o Ministério da Saúde possa repassar os recursos do FNS aos Municípios e aos Estados para fins de custeio da contratação dos recursos humanos nas diferentes esferas de governo.
• E. os Estados possam receber recursos do Ministério da Saúde destinados a pagamento de convênios com organizações privadas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C.

  Artigo 2º cumulado com artigo 4º da Lei 8.142/90.

• Letra C

  Lei 8.142/90

  Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  (...) IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

  Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no  .

  (ou seja, FNS faz o repasse para o FES - F. Estadual de Saúde, FMS - Muncipal, de forma regular e automática - FUNDO À FUNDO). E para que esses entes recebam tais repasses:

  Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  (...) VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

• A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 4º, que para receberem os recursos do FNS, para execução de ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde; III - plano de saúde; IV - relatórios de gestão; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação. Portanto, a resposta correta é a alternativa "C".  

  Estratégia C.