Questão 3438034

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

Em relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.

• A. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente, ficando dispensado de reparar danos causados a terceiros.
• B. É dever do funcionário cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, podendo questioná-las posteriormente.
• C. Será punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
• D. As penas a serem aplicadas ao servidor por transgressão a fatos danosos ao erário público são independentes e não poderão cumular-se.
• E. Pelo exercício irregular de suas funções, o servidor não poderá responder criminalmente.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 193: Será punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

• Gabarito C

  Letra A: Art. 186. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

  Letra B: Art. 184. São deveres dos funcionários: VII - Obediência às ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais;

  Letra C: Art. 193: Será punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

  Letra D: Art. 190. As cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

  Letra E: Art. 186. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.