Questão 3438349

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Economista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

Electra é servidora pública aposentada do Município de Campinas. Após três anos da data da sua aposentadoria, descobriu-se, e restou devidamente provado, que ela havia cometido falta grave quando ainda estava no exercício do cargo público. Segundo o que estabelece a Lei n° 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), nessa hipótese, é correto afirmar que Electra

• A. estará sujeita à cassação de sua aposentadoria, pena esta que ainda não prescreveu.
• B. não mais poderá sofrer qualquer punição em razão da prescrição da pena.
• C. estará sujeita à pena de advertência, que será anotada em seu prontuário.
• D. somente poderá ser punida pelo Poder Judiciário, mas não mais pela Administração.
• E. ficará sujeita somente à eventual pena criminal, mas não sofrerá sanção administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  Art. 204. Prescreverá:

  I - Em 2 (dois) anos a falta sujeita a repreensão, multa ou suspensão;

  II - Em 4 (quatro) anos as faltas sujeitas:

  a) A pena de demissão no caso do § 2º do artigo 198; (demissão por falta)

  b) Cassação de aposentadoria e disponibilidade.