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Regra universal sobre lei penal no tempo: lei do momento regerá os fatos ocorridos sob seu império.
ainda segundo ar 5º inciso XL da CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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Sub princípios corolários do Princípio da Legalidade: Nullum crimen nulla poena sine lege praevia
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Vigora no nosso ordenamento e notadamente no direito penal o princípio da legalidade. Assim, não se fala na existência de crime se não houver uma lei formal definindo determinada conduta como tal. Em direito penal, tudo que não for expressamente proibido por lei, será permitido.Desta forma, se uma conduta era permitida, não pode lei incrimadora posterior retroagir para alcançá-la. A lei incriminadora só vale para frente, regulando as condutas que forem cometidas após a sua entrada em vigor. Diferente seria se a lei, ao invés de incriminadora, fosse uma lei benéfica, criando por exemplo uma causa de diminuição de pena. Neste caso, por ser benéfica, deve retroagir para beneficiar a pessoa que praticou a conduta.
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Quando se refere ao Direito Penal, o princípio da anterioridade compõe, com o princípio da legalidade, os chamados "princípios da reserva legal": "Nullum crimem, nulla poena sine praena lege" - "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." O Princípio da Reserva Legal é decorrente do Princípio da Legalidade, inferindo-se que o Princípio da Legalidade possui abrangência maior que o Princípio da Reserva Legal por ser o primeiro aprofundamento do segundo.É uma garantia constitucional do direito individual do cidadão perante o poder punitivo do Estado.Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime.Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia.Tem como exceção as situações em que há favorecimento do réu: se lei posterior descaracterizar uma conduta criminosa como tal, ou cominar-lhe pena mais branda, esta será aplicada, e não a vigente ao tempo do fato.Na legislação brasileira, o princípio da anterioridade penal está previsto no Art.5º, XXXIX da Constituição Federal, e no Art.1º do Código Penal.
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A questão é bem fácil deve observar que a lei maléfica ao réu não irá retroagir em hipótese alguma.Nesse caso, há criação de uma lei incriminadora que só irá regular os fatos ocorridos após sua vigência.Então,o cidadão não será processado.É importante salientar que essa lei poderia ser vista como "sem sentido",pois o Direito Penal regula os fatos e não os pensamentos da pessoa. Capez defende o princípio da responsabilidade pelo fato,assim a pessoa não ser processada pelas suas idéias e nem pelos seus pensamentos apenas pelos seus atos externos.
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O moderno direito penal não aceita tipificar condutas que não causam lesão a bem juridico.
Então, a resposta deveria ser que a lei que tipifica o ato de " pensar" é totalmente inconstitucional.
Questão elaborada por alguem que não tem nem pos-graduação em D. penal.
Teratológica!!!
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RESERVA DA LEI : Não há crime sem lei anterior que o defina ANTERIORIDADE DA LEI : Nem pena sem prévia cominação legal Somente a lei pode dispor sobre norma penal incriminadora
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Sobre a letra E:
e) não poderá ser processado, uma vez que a lei não pode retroagir para beneficiar ou prejudicar a pessoa que praticou a conduta.
“a lei penal não retroagirá, salvo quando para beneficiar réu”. (artigo 5º, XL)
Segundo tal preceito, que está disposto no artigo 5º, XL, a lei penal não poderá agravar a pena já estabelecida, mesmo que se agrave a pena por mudança legal e, ainda, defende que a lei posterior não poderá alcançar fato cometido antes da vigência do dispositivo.
Pode, contudo, desde que beneficie o réu, a retroatividade da lei, lançando esta seus benefícios sobre o réu, que sofria por processo regido por disposições anteriores.
Fonte: http://www.direitopenalvirtual.com.br/artigos/anotacoes-ao-principio-da-legalidade-segunda-parte
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Cogitationis poenam nemo patitur - Ninguém pode ser punido por seus pensamentos (Ulpiano).
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Como ninguem mencionou o gabarito: CORRETA LETRA D
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Nada é fácil , tudo se conquista!
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GABARITO - LETRA D
Princípio da Irretroatividade
Princípio válido, tratando-se de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Daniel Anselmo comenta sempre a mesma frase em todas as questões, o resto da galera ajuda com explicações relativas às questões e o Daniel da aquele apoio moral, Qconcursos bem completo na preparação do concursando! kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Evidentemente o "crime" de cogitar é inconstitucional, entretanto devemos nos atentar ao comando da questão:
"Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo..."
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Para ser crime, primeiro é necessário que haja uma lei dizendo que determinada conduta a partir daquela data será considerada como crime.
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Se essa lei vinga, haja cadeia kkkkkkkkkk
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Aquele momento de descontração na prova...
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Gabarito A
Art. 1º, Código Penal - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
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gabarito D PQ NA ÉPOCA EM QUE ELE PENSAVA EM MATAR A EX ESPOSA NÃO EXISISTIA LEI TIPIFICANDO COMO CRIME TAL CONDUTA
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Que questão bizarra!!! O examinador viajou legal kkkkkkkkkkk
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É que eles nem imaginam a quantidade de muié que querem matar os homi kkkkkkkkkkkkk
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ainda dizem que estudar não pode ser engraçado rsrsrs
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Vai pro caderninho das pérolas
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Parece q em 2008 as coisas eram mais faceis...
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"crime o ato de pensar em delinqüir. "
Na Oceânia, país fictício de 1984, de Orwell, é crime pensar.
Gabarito D. Não há retroatividade de lei maléfica.
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Princípio da anterioridade da Lei Penal- artigo 1º do CP
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
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Gabarito: D!
Princípio da legalidade, art. 1º, CP.
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Necessário recordar a possibilidade da lei penal retroagir em favor do réu, para não cair no distrator da letra E