LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.
FONTE: https://www.cnj.jus.br/lei-maria-da-penha/
A violência doméstica contra a mulher gera estresse e doenças, além de falta de concentração. Muitas vezes ela não comparece ao trabalho ou não tem o foco necessário para produzir, impactando diretamente a sua produtividade e progressão na empresa.
As estatísticas mostram que os números de atos de violência contra a mulher crescem a cada dia. Cabe aos órgãos públicos coibir as ações violentas contra a família e contra a mulher, criando mecanismos de proteção e defesa para que estes atos diminuam e sejam extintos. A legislação é uma delas.
Para responder esta questão é necessária a compreensão de que a violência doméstica contra a mulher existe e, em grandes proporções. É também necessário um mínimo de conhecimento acerca das políticas públicas estabelecidas para coibir e punir estas ações.
A) INCORRETA - A Lei Carolina Dieckmann foi sancionada em 30 de novembro de 2012e alterou parte do Código Penal Brasileiro, pois tipificou os delitos e crimes de informática.
B) INCORRETA - A Lei do Feminicídio foi sancionada em 9 de março de 2015 e alterou parte do Código Penal Brasileiro, na qual o feminicídio passou a ser sempre considerado homicídio qualificado integrando a Lista de Crimes Hediondos.
C
) INCORRETA - A Lei Joanna Maranhão foi sancionada em 22 de maio de 2012 e alterou parte do Código Penal Brasileiro, no qual o prazo para prescrição de crimes de abuso sexual de crianças e adolescentes seja a contado a partir da data da maioridade do menor agredido.
D) CORRETA - A Lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. O objetivo principal é estipular mecanismo de punição adequada e coibir os atos de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Gabarito do Professor: Letra D.