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Gabarito: B
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
Fonte: Lei nº 13.019/14
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A Organização da Sociedade Civil é uma empresa, sem fins lucrativos, que desenvolve ações de interesse público.
Elas usualmente atuam na promoção e defesa de direitos, na saúde, educação, cultura, direitos humanos, moradia e outros congêneres.
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GABARITO: B
Celebração de contratos com o Terceiro Setor:
As Organizações da Sociedade Civil (OSC) podem celebrar:
TERMO DE COLABORAÇÃO - Proposta pela Administração - Transferência de recursos
TERMO DE FOMENTO - Proposto pela OSC - Transferência de recursos
ACORDO DE COOPERAÇÃO - Irrelevante quem propôs - Não há transferência de recursos
As Organizações Sociais (OS) celebram CONTRATO DE GESTÃO.
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) celebram TERMO DE PARCERIA.
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osc chamamento público - letra B
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A questão exige conhecimento da definição contida no art. 2º, XII, da Lei 13.019/14. Vejamos:
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
(...)
XII - chamamento
público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade
civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de
fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
O chamamento público é um procedimento seletivo simplificado, regulamentado pela referida lei, com a intenção de garantir a impessoalidade de ente público na escolha da entidade privada que celebrará os termos de colaboração ou de fomento. Com efeito, busca-se evitar favorecimento de particulares em razão de interesses políticos, familiares ou pessoais, em detrimento da finalidade pública.
O procedimento terá as seguintes etapas:
- Publicação do edital no site do órgão interessado;
- Classificação das propostas pela comissão de seleção;
- Habilitação da entidade;
- Encerramento.
Gabarito do Professor: B
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REFERÊNCIA
BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 755-756.
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B
essa foi no chute
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Vale lembrar:
A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
- no caso de urgência
- nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública
- nos casos de calamidade pública ou ameaça à paz social
- programa de proteção a pessoas ameaçadas
- serviços de educação, saúde e assistência social
- recursos decorrerem de emenda parlamentar (salvo: comodato/doação)