Gabarito Letra A
Artigo 55 CDC
§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
b) Errada: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
c) Errada: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
d) Errada: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
A questão trata das sanções
administrativas.
A) Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para
que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse
do consumidor, resguardado o segredo industrial.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 55. § 4° Os órgãos
oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de
desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor,
resguardado o segredo industrial.
Os
órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob
pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do
consumidor, resguardado o segredo industrial.
Correta letra “A". Gabarito da questão.
B) Cabe
exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo
de produtos e serviços.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 55. A União, os Estados e o
Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de
atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização,
distribuição e consumo de produtos e serviços.
Cabe concorrentemente à União, os Estados e o
Distrito Federal, nas suas respectivas áreas de atuação administrativa,
baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo
de produtos e serviços.
Incorreta letra “B".
C) As infrações das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de
natureza civil e penal.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas
de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
As infrações das normas de defesa
do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo das de
natureza civil e penal.
Incorreta letra “C".
D) As sanções
administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser
aplicadas cumulativamente.
Código de Defesa do Consumidor:
Parágrafo único. As sanções
previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no
âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
As sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa podem
ser aplicadas cumulativamente.
Correta
letra “D". Gabarito da questão.
E) A pena de multa,
graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a
condição econômica do fornecedor, será aplicada independentemente de
procedimento administrativo.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 57. A pena de
multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a
condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento
administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de
24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos
estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais
casos. (Redação dada
pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a
vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante
procedimento administrativo.
Incorreta
letra “E".
Resposta:
A
Gabarito do Professor letra A.