Questão 3439258

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.
• B. autorizar referendo ou plebiscito.
• C. delimitar o perímetro urbano.
• D. legislar sobre assuntos de interesse local.
• E. criar secretarias e órgãos da administração municipal.

Gabarito: B

Comentários

• B) autorizar referendo ou plebiscito.