Questão 343987

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DER-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sendo correto afirmar sobre o tema que:

• A. o recurso administrativo somente é dotado do efeito devolutivo.
• B. nos recursos administrativos, por expressa determinação constitucional, é assegurada a ampla defesa e o contraditório.
• C. é vedado o pedido de reconsideração no âmbito da Administração Pública.
• D. o controle de legalidade do ato administrativo somente pode ser realizado pela Administração Pública.
• E. os atos praticados pela Administração somente se sujeitam a controle interno, isto é, realizado pela própria Administração.

Gabarito: B

Comentários

• Assim, ordinariamente o recurso administrativo tem efeito apenas devolutivo, mas havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, tanto a autoridade recorrida como a imediatamente superior, que apreciará o recurso, tem o poder de dar efeito suspensivo ao recurso.