Questão 34405

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios

• A. o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos.
• B. a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desen- volvimento do ensino.
• C. a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.
• D. a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.
• E. a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde .
• O amigo carlosricardo que comentou aí embaixo está equivocado quanto ao ARTIGO pois a questao quer saber sobre a intervenção dos ESTADOS NOS MUNICÍPIOS (e não da UNIÃO NOS MUNICÍPIOS E ESTADOS). Gente, prestem bastante atenção nos detalhes pequenos como estes ;)
  
  O artigo aplicável é:
  
  "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
  
  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS, a dívida fundada;
  
  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
  
  III - NÃO TIVER SIDO APLICADO O MÍNIMO EXIGIDO DA RECEITA DO MUNICÍPIO COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO e nas ações e serviços públicos de saúde;
  
  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."
• aplicação mínima dos impostos repassados.
• Letra B
  
  Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde .
• A DESOBEDIÊNCIA A PRINCÍPIO DA LEI ORGÂNICA NÃO É DESOBEDIÊNCIA À LEI??? NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 35, IV, DA CF (PROVER A EXECUÇÃO DE LEI)???
  SE ALGUÉM PUDER COMENTAR AGRADEÇO.
  
  

• Caro colega Dilmar Macedo, perceba que o inciso IV do artigo 35 da CF assevera expressamente a locução "observância de princípios indicados na Constituição ESTADUAL..." a ensejar uma das hipóteses de intervenção do Estado no Município. Ora, a FCC nada mais fez que interpretar essa expressão de forma a excluir qualquer outra que pudesse conceber como sendo extensiva para "lei orgânica do Município". A FCC é assim. A questão é: temos de nos adaptar... Espero ter ajudado de alguma forma. 

  
  

  
  

  Bons estudos!

• Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios

  
  a) o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos. ERRADO. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  
  b) a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino. CERTO. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  
  c) a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município. ERRADO. Não está no rol do art. 35 da CF/88.

  
  d) a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício. ERRADO. Não está no rol do art. 35 da CF/88.

  
  e) a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment. ERRADO. Não está no rol do art. 35 da CF/88.

   

• Intervenção cai no DPE-RJ 2019?

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

   

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;