Questão 3440905

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do projeto de loteamento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

A Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano estabelece que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

De acordo com essa lei, os municípios com menos de quantos habitantes poderão dispensar a fase de fixação de diretrizes?

• A. Menos de 20 000 habitantes.
• B. Menos de 30 000 habitantes.
• C. Menos de 40 000 habitantes.
• D. Menos de 50 000 habitantes.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 8º  Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7 desta Lei.     

• Gab. D

  Hipóteses em que é possível dispensar as diretrizes (dispensada por Lei):

  1) municípios com menos de 50 mil habitantes

  2) municípios cujo plano diretor continer diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento.

  complementando...

  Para não errar mais o prazo das diretrizes que já vi cair em algumas questões.

  di.re.tri.zes = 4 sílabas = prazo máximo de 4 anos

• A maioria , como eu,  confundiu com a não obrigatoriedade do plano diretor para os municícipios com menos de 20 mil habitantes

• Segundo a doutrina, o processo de loteamento divide-se em duas fases: a primeira preliminar e a fase do projeto definitivo.
  
  
  
  
  
  É no início da fase preliminar, antes mesmo da elaboração do projeto de loteamento que o interessado deverá solicitar à prefeitura ou ao DF, mediante consulta prévia, que defina as diretrizes para o uso do solo, conforme art. 6º, I a VI da Lei 6.766/79.
  
  
  
  
  
  A fixação de diretrizes é obrigatória, como regra; contudo, duas hipóteses de dispensa foram previstas na Lei 6.766/79, conforme, art.8º:
  
  
  
  
  
  

  I. municípios com menos de 50 mil habitantes

  
  II. municípios cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: D