Questão 34414

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A alteração da constituição dá-se por meio de

• A. emenda aprovada por 1/2 dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
• B. edição de lei complementar de iniciativa do Senado.
• C. emenda proposta por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• D. emenda proposta por, no mínimo, 1/2 dos membros do Congresso Nacional.
• E. edição de Medida Provisória posteriormente conver- tida em lei complementar.

Gabarito: C

Comentários

• "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  II - do Presidente da República;
  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros."

• LIMITES DO PODER REFORMADOR:
  1 - Limites Expressos (podem ser formais, circunstanciais e materiais);
  2 - Limites Implícitos (podem ser implícitos aos dtos e garantias contitucionais, à titularidade do poder constituinte orignário/derivado e ao processo legislativo especial de reforma).
  
  Exemplo de limites expressos formais - art. 60, I, II, III, e §§2º, 3º e 5º.

  UADI LAMMÊGO BULOS
• RESPOSTA: C
  
  Estamos diante de uma limitação ao poder de reforma, qual seja, LIMITAÇÃO FORMAL SUBJETIVA (quem pode propor emenda à Constituição).
  
  "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  I - de um terço, no mínimo, dos Membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;"
• Medida Provísória não se converte em Lei Complementar, o máximo que a mesma pode ser converter é em norma com força de lei e se requerida no período estipulado. 

• "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  I - de um terço, no mínimo, dos Membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;"

• RESPOSTA: C.

  Medida Provísória não se converte em Lei Complementar, o máximo que a mesma pode ser converter é em norma com força de lei e se requerida no período estipulado. 

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• GABARITO C

  As EMENDAS CONSTITUCIONAIS serão aprovadas em cada uma das casas do congresso nacional em dois turnos de votação e pelo quórum de votação de 3/5.