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CTB
Art. 261 (...)
§5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos, conforme regulamentação do Contran.
§6 Concluído o curso de reciclagem previsto no §5, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.
§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no §5 não poderá fazer nova opção no período de 12 meses.
GABARITO: C
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Suspensão do direito de dirigir é uma penalidade administrativa aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Portanto, sua aplicação poderá ocorrer sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos, no período de 12 meses, ou em casos de cometimento de infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Nos casos de o infrator atingir a contagem de 20 pontos, no período de 12 meses o prazo será de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos;
Já em casos de cometimento de infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir o prazo será de 2 a 8 meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 a 18 meses;
E, para fins de contagem, a pontuação atingir dentro de um período de 12 não será atribuído para contagem subsequente. Ou seja, se condutor atingiu 19 pontos, por exemplo, em um período de 12 meses, e, esse período acabou, sua pontuação é “zerada”.
Ocorre que o condutor que exerce atividade remunerada recebe um tratamento diferenciado. Ele poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem, desde que exerça atividade remunerada em veículo, seja habilitado na categoria C, D ou E e sempre que atingir 14 pontos no período de 1 ano.
Vamos ao exame da questão
Enunciando - Questiona a quantidade de pontos que deverá atingir condutor O condutor que exerça atividade remunerada na categoria E da CNH para participar de curso de reciclagem preventivo.
Portanto, diante do que expusemos acima, a alternativa correta é C.
Gabarito da questão é ALTERNATIVA C
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☠️ GABARITO C ☠️
➥ CTB
Art. 261 (...)
§5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos, conforme regulamentação do Contran.
§6 Concluído o curso de reciclagem previsto no §5, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.
§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no §5 não poderá fazer nova opção no período de 12 meses.
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LEI 14.071/20
Art. 261, § 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran
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mudou para 30.
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20 pontos --> duas ou mais infrações gravíssimas
30 pontos --> uma infração gravíssima
40 pontos ---> nenhuma infração gravíssima
Condutor que exerce atividade REMUNERADA --> LIMITE DE 40 PONTOS ( independentemente da gravidade das infrações)
Pode optar por curso preventivo de reciclagem quando atingir 30 PONTOS em 12 meses...