Questão 344782

• Banca: FADESP
• Órgão: SESPA-PA
• Ano: 2010
• Provas: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

No que concerne ao tempo de serviço do servidor público estadual, não se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

• A. falecimento de um irmão
• B. prestação de serviço obrigatório por lei
• C. desempenho de emprego em autarquia federal, quando colocado regularmente
  à disposição
• D. processo administrativo, posto que culpado

Gabarito: D

Comentários

• Não sei se vai servir pra alguma coisa, mas a resposta tá aqui:
  
  LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994
  Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
  
  Art. 72 - Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:
  I - férias;
  II - casamento, até 8 (oito) dias,
  III - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mãe, filhos e irmãos, até 8 (oito) dias;
  IV - serviços obrigatórios por lei;
  V - desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, quando colocado regularmente à disposição;
  VI - missão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização ou designação;
  VII - estudo, em área do interesse do serviço público, durante o período da autorização;
  VIII - processo administrativo, se declarado inocente;
  IX - desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento;
  X - participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado.
  XI - licença-prêmio;
  XII - licença- maternidade com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
  XIII - licença- paternidade;
  XIV - licença para tratamento de saúde;
  XV - licença por motivo de doença em pessoa da família;
  XVI - faltas abonadas, no máximo de 3 (três) ao mês;
  XVII - doação de sangue, 1 (um) dia;
  XVIII - desempenho de mandato classista.

• A conjunção "posto que" é utilizada de forma errada como sendo "visto que, porque ou porquanto".
  O que na realidade significa "ainda que", "embora". Trata-se e conjunção concessiva.
  Venho enfatizar isso pois em algumas bancas é adotado o "posto que" de maneira errada, o que causa certa confusão.
  O que não se vê nesta questão, pois se filiou à norma culta acertadamente.
  Desculpa qualquer coisa!
  Aos estudos até passar!

• LEI 5.810/ 1994 Regime Jurídico Único dos Servidores Estado do Pará.

  Art. 72 - Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:

  (...)

  (...)

  VIII - processo administrativo, se declarado inocente;