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CERTO.
Lei Anticorrupção
Art. 16 § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
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CERTO.
Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada. Art. 16, § 7º, Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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Isso que dá ler rápido.
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GABARITO:C
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
§ 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
§ 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada. [GABARITO]
§ 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
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A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
(x)CERTO
( )ERRADO
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Implica: significa causa
Importará: significa causará
"A ordem dos fatores não altera o produto"
espero ter ajudado
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Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
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CORRETO
A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
O acordo de leniência é ajuste, de natureza administrativa, formalizado entre pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos e a Administração Pública. Destina-se possibilitar ao Poder Público maiores instrumentos de prova para a apuração dos fatos ilícitos e a responsabilização das empresas supostamente envolvidas. Dispõe o art. 16 da Lei:
“Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I – a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II – a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.”
Fica a informação de que, por regra, a proposta de acordo de leniência é sigilosa, tornando-se pública só depois de sua efetiva celebração, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. E, ainda que a proposta de acordo seja rejeitada, não importará por parte da pessoa jurídica em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado (§ 7º do art. 16).
Bons estudos...
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A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
(x)CERTO
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art. 16. §7°
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Certa
Acordo de Leniência:
Interrompe o prazo prescricional
Isentará a PJ das sansões e reduzirá em até 2/3 valor da multa
Não exime da obrigação de reparar integralmente o dano.
Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Não isenta: Reparação integral do dano
Isenta: Publicação extraordinária da condenação.
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Comentário:
A resposta está no art. 16, §7º da Lei 12.846/2013:
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Gabarito: Certo
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Gab certa
Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
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RESPOSTA C
ART 16 § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
NÃO IMPLICA = NÃO IMPORTARÁ
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A palavra “leniência” deriva do latim (lenitate) e significa brandura, suavidade, mansidão.
O sentido do instituto do acordo de leniência é impor compromisso e responsabilidade às pessoas jurídicas que voluntariamente se propõem a romper com o envolvimento com a prática ilícita e adotar medidas para manter suas atividades de forma ética e sustentável, em cumprimento à sua função social.
Fonte: www.mpf.mp.br
VEM DEPEN!!! 2020!!! ESSE É O NOSSO ANO!!! Que Deus abençoe a todos!!!
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Gab.: C
Lei 12.846
2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
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Essa eu resolvi baseada no princípio da presunção de inocência. Rs
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CERTO.
Art. 16 § 7º. NÃO importará em reconhecimento da pratica do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência REJEITADA.
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§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
"A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado." CERTO.
Gravei assim: A EMPRESA TENTOU FIRMAR ACORDO e para isso assumiu a infração - mas FOI REJEITADA -> NÃO PODERÁ USAR ISSO CONTRA ELA
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Certa
§7°- Não importará em reconhecimento da pratica de ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
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O acordo de leniência do artigo 16 da Lei 12.846/2013 tem semelhança com os de delação premiada no âmbito criminal. Ambos exigem um reconhecimento de culpa pela prática dos ilícitos apontados (artigo 16, III da Lei 12.846/2013). Essa posição é corroborada na Lei 12.846/2013 pela leitura a contrario sensu, do seu artigo 7º, segundo o qual não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada. É dizer, o acordo de leniência aceito pressupõe a assunção da culpa pelo signatário.
Fonte: FERRAZ, Luciano site: Conjur
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Gabarito: CERTO.
Para solucionar a questão de forma objetiva, bastaria o candidato conhecer o art. 16, §7º, da lei 12.846/13. Vejamos:
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Diante do exposto, considerando os termos do referido parágrafo, conclui-se que a assertiva está CORRETA.
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CORRETÍSSIMO! CTRL-C CTRL-V!
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A CESPE ama o ARTIGO 16
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Correta! previsto na Lei nr 12846/213 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Artigo 16 parágrafo 7º "Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada."
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GABARITO: CERTO.
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Gabarito: certo
Lei 12.846
Art. 16, § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
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Do acordo de leniência
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
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Será que alguma alma bondosa poderia explicar num português mais claro o que isso quer dizer? (não sou da área do direito e não sou boa em decoreba)
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Respondendo à Rose Meireles...
Com acordo ou sem acordo, o ato ilícito praticado continua sendo "ilícito" ..segue a ação penal!
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Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que: A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
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A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. (CCERTO).
Lei 12.846/2013, Art. 16, § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
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Certa
§7°- Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
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Gabarito: Certo.
Fundamento: Artigo 16.
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