Questão 3448582

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

As Comissões Parlamentares de Inquérito,

• A. ao serem criadas, importarão em exceção ao princípio da separação dos poderes, mesmo que não venham a ser instaladas.
• B. no âmbito territorial do Distrito Federal, podem determinar busca e apreensões e medidas de natureza cautelar como a indisponibilidade de bens.
• C. se amparadas por ordem judicial emitida por juiz competente do Distrito Federal, podem acessar informações acobertadas pelo sigilo fiscal, telefônico e bancário.
• D. têm determinações consideradas atos interna corporis e, por isso, não se submetem à revisão judicial. 
• E. no âmbito do Distrito Federal, são criadas por um terço dos deputados distritais ou por iniciativa popular, independentemente de aprovação do requerimento, uma vez atendidos os requisitos formais.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Segundo a LODF:

  § 3º Às comissões parlamentares de inquérito aplica-se o seguinte:

  I - são criadas mediante requerimento:

  a) de um terço dos membros da Câmara Legislativa;

  b) de iniciativa popular, com o mínimo de subscritores previsto no art. 76;

  II - destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo;

  III - têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no regimento interno da Câmara Legislativa;

  IV - o requerimento, atendidas as formalidades regimentais, independe de aprovação;

• LODF

  Art. 68, §3º Às comissões parlamentares de inquérito aplica-se o seguinte: 

  I– são criadas mediante requerimento:

  a) de um terço dos membros da Câmara Legislativa;

  b) de iniciativa popular, com o mínimo de subscritores previsto no art. 76;

• A- ERRADA: O desempenho da função fiscalizatória parlamentar, por ser função típica do Poder Legislativo, não viola o princípio da separação de poderes, já que a própria Constituição Federal de 1988 prevê tal atividade a ser exercida pelo poder parlamentar.

  B- ERRADA: As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.

  A CF claramente delimitou a natureza de suas atribuições institucionais, restringindo-as, unicamente, ao campo da indagação probatória, com absoluta exclusão de quaisquer outras prerrogativas que se incluem, ..., como o poder de decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes a pessoas sujeitas à investigação parlamentar.

  C ERRADA: Consoante já decidiu o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, respeitadas todas as formalidades legais, determinar a quebra dos sigilos: fiscal, bancário e de dados (com destaque para o sigilo de dados telefônicos)

  D ERRADA: Os requisitos de forma, necessidade e utilidade de quaisquer medidas devem ser satisfeitos pelas CPIs, sob pena de serem as medidas adotadas declaradas nulas pelo Judiciário, a quem cabe, sempre e sempre, o controle posterior delas.

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