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CF/88
Art. 142, §3º
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
Resposta letra “B”
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Art. 142
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
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ART. 142 $3 V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
AINDA:
ART.14 § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
lembrando que tirando o militar conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, os demais PODEM SE ALISTAR
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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Atentar para a EC 101/2019 que Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI:
Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar." (NR)
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a) não pode
b) perfeito, cargos de saúde pode (tem que ser cargo que exija registro em conselho)
c) SEMPRE, não - pode ficar até 2 anos, contínuos ou não
d) a todos, independente de status
e) podem fazer treinamento pra atuação em caso de desastre
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Assertiva B
o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, será transferido para a reserva, nos termos da lei.
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
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ARTIGO 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
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Para resumir:
a) o Militar empossado em cargo ou emprego público permanente será transferido para a reserva;
b) o Militar empossado em cargo ou emprego público temporário, não eletivo, será agregado ao respectivo quadro e depois de dois anos de afastamento será transferido para a Reserva.
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A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relativa às Forças Armadas. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
Alternativa “b": está correta. Conforme art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei.
Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.
Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
Gabarito do professor: letra b.
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correta é a letra B
a) errada, fundamentação no art. 142, parágrafo 3º, inciso V, CF. O militar em serviço ativo, NÃO PODE se filiar a partidos políticos.
c) errada, fundamentação no artigo 142, parágrafo 3º, inciso III, CF.
d) errada, fundamentação no artigo 142, parágrafo 3º, inciso I, CF. ... não só aos oficiais da ativa, mas aos reservas ou reformados.
e) errada, fundamentação no art. 143, parágrafo 1º, CF.
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sobre a D - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
errado
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Acumulação de cargos por militares
i) Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica): Podem acumular o cargo militar + um cargo civil da saúde (somente da saúde) - EC 77/14;
ii) Militares dos Estados e do DF: podem acumular o cargo militar + cargo civil (todas as exceções do art. 37, XVI CF) - EC 101/19
Ou seja, os militares dos Estados e do DF possuem maior liberalidade quanto a acumulação de cargos.
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Militar veste farda PRE TA
Permanente - REserva
Temporário- Agregado
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Sobre a letra c):
o militar da ativa que tomar posse em qualquer função pública civil temporária, não eletiva, ficará sempre (depois de 2 anos ele vai para a RESERVA) agregado ao respectivo quadro, podendo ser promovido por antiguidade ou merecimento (somente por antiguidade), enquanto permanecer nessa situação.
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GAB: B
#PMPA2021
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Ehhhhhh Pazuelo kkk