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A) Não será exclusivamente por meio de ADI, pois Lei Federal também pode ser objeto de ADC;
B) Não será exclusivamente por meio de ADC, pois Lei Federal também pode ser objeto de ADI;
C) GABARITO;
D) O controle repressivo exercido pelo Judiciário pode acontecer tanto pela via principal (controle concentrado-abstrato) como pela via incidental (controle difuso-concreto), portanto, não será exclusivamente em caráter concentrado;
E) Todas as ações de controle concentrado-abstrato possuem eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante a todos os órgãos do Judiciário e Administração Pública.
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Complementando o gabarito (letra C) importante registrar que o controle concentrado em nível FEDERAL será feito exclusivamente pelos STF. Sendo, possível, controle concentrado pelos Tribunais Estaduais.
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Assertiva (C) incompleta e mal redigida. É preciso dizer que há também controle repressivo no âmbito dos TJs, em nível estadual.
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PAULO VICTOR, NÃO ESTÁ INCOMPLETA NEM MAL REDIGIDA. O controle feito pelos TJ´s têm como parâmetro a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, só terá parâmetro a CF/88 (exceção) se for norma de reprodução obrigatória pelos estados - o que não é o caso - já que o que está em jogo é a relação CF/88 x LEI FEDERAL e não CONSTITUIÇÃO ESTADUAL x lei estadual (aqui restaria incompleta, se fosse o caso, pois poderia ser uma norma estadual de reprodução obrigatória).
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A
questão exige conhecimento acerca do processo legislativo constitucional.
Analisemos as assertivas, com base na disciplina constitucional acerca do
assunto.
Alternativa
“a": está incorreta. Também pode ser por meio de ADC, conforme art. 102, I, “a",
da CF/88.
Alternativa
“b": está incorreta. Também pode ser por meio de ADI, conforme art. 102, I, “a",
da CF/88.
Alternativa
“c": está correta. O Poder Judiciário é o principal protagonista no
controle repressivo (“sistema jurisdicional"). Isso pode ocorrer tanto pelo
controle concentrado-abstrato quanto pelo controle difuso-concreto. Quando a
constitucionalidade é analisada em um processo constitucional subjetivo, com a
finalidade principal de solucionar uma controvérsia envolvendo direitos
subjetivos, costuma-se denominar esta espécie de controle concreto. O controle abstrato,
por sua vez, é exercido em tese, independentemente da existência de um caso
concreto levado à apreciação do Poder Judiciário. Trata-se de um processo
constitucional de índole objetiva, sem partes formais, podendo ser instaurado
independentemente de um interesse jurídico específico. Esta espécie também
costuma ser denominada de controle por via de ação, por via direta ou por via principal.
Alternativa
“d": está incorreta. O controle repressivo não acontece somente em caráter
concentrado. Vide comentário da assertiva anterior.
Alternativa
“e": está incorreta. Tento em ADI quanto em ADC haverá efeito vinculante.
Conforme art. 28, Parágrafo único, da Lei 9868/99. A declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação
conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem
redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos
órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e
municipal.
Gabarito do professor:
letra c.
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GABARITO: C
a) exclusivamente pela via da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição Federal, como o Procurador-Geral da República.
ERRADO:
Pode ser por ADC ou ADI (CF/88, Art. 102, I, "A")
b) exclusivamente pela via da ação declaratória de constitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição Federal, como o Presidente da República.
ERRADO:
Pode ser por ADC ou ADI (CF/88, Art. 102, I, "A")
c) em caráter difuso, pelos juízes e tribunais, evidentemente nos processos submetidos à sua apreciação, ou em caráter concentrado, exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
CORRETO:
Lembre-se:
Difuso/repressivo/posterior/ via de exceção ou defesa/aberto: realizado por qualquer juízo ou tribunal, TODOS os magistrados, efeito inter partes
Concentrado: realizado por um único tribunal específico, CF: STF, efeito erga omnes
ADI/ Art. 102,I, “a”, CF/88 / Lei 9.868/99
ADC/ Art. 102,I, “a”, CF/88 / Lei 9.868/99
ADPF/ Art. 102, § 1º, CF/88 / Lei 9.882/99
ADO/ Art. 103, § 2º, CF/88 / Lei 12.063/2009
RI (Representação Interventiva)/ Art. 36, III, C/C Art. 34,VII, CF/88 / Lei 12.562/2011
d) exclusivamente em caráter concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida houver declarado a inconstitucionalidade da lei.
ERRADO:
Pode ser tanto concentrado como difuso!
e) pela via das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, sendo que as decisões de mérito, proferidas apenas nas primeiras, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante circunscrito aos demais órgãos do Poder Judiciário.
ERRADO:
CF/88, Art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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Em regra, o controle repressivo È realizado pelo Poder Judiciário, que analisa a constitucionalidade de normas já prontas.
Difuso: todos os órgãos do judiciário.
O controle difuso será exercido por via de exceção ou defesa, nos termos do artigo 97 da CF; é exercido pelos juízos e tribunais. Caracteriza-se pelo julgamento inter partes, vez que é levado ao crivo do Judiciário, em caso concreto, a análise sobre a constitucionalidade de espécie legislativa.
Concentrado: um único órgão jurisdicional.
No que concerne ao controle concentrado da constitucionalidade, é atribuição constitucional do Supremo Tribunal Federal, exercido por via de ação direta de inconstitucionalidade. Uma vez declarada a lei inconstitucional pelo STF, tal decisão terá efeitos erga omnes,
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O controle pela via difusa será exercido pelos tribunais, enquanto o controle concentrado deve ser exercido pela cúpula do STF!!!