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art.195, §1º da CF: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União
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Gabarito. Letra A.
a) Correta. Art. 194. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
b) Errada. A gestão é quadripartite, incluindo a participação dos aposentados.. Art. 194. Parágrafo ùnico. (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
c) Errada. As referidas receitas não integram o orçamento da união. Art. 195 (...) § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
d) Errada. A pessoa jurídica em débito poderá sim ser impedida de contratar com o poder público Art. 195 (...) 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
e) Errada. A lei poderá instituir outras fontes. Art. 195. (...)§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
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GABARITO A
Art.194[...]
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Bons estudos.
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E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!
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GABARITO: A
a) CERTO: Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
b) ERRADO: Art. 194. Parágrafo único. VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
c) ERRADO: Art. 195. § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
d) ERRADO: Art. 195 § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
e) ERRADO: Art. 195. § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
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Alternativa A - Correta
Transcrição dos incisos I e II do artigo 194 da CF/88.
Alternativa B - Incorreta
Um dos objetivos da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos 1) trabalhadores, 2) empregadores, 3) aposentados, 4) governos nos órgãos colegiados.
Alternativa C - Incorreta
As receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à SS, constarão nos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Alternativa D - Incorreta
A PJ que estiver em débito com o sistema de SS, não pode contratar com o Poder Público e TAMPOUCO receber benefícios fiscais.
Alternativa E - Incorreta
A lei PODE instituir outras fontes destinadas a garantir a manutencao e expansão da SS.
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RECEBAAA HALELUIASS
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GABARITO LETRA 'A'
Fonte: CF
A - São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. CORRETA
inc. II e III do § único do Art. 194.
B A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. INCORRETA
inc. VII do § único do Art. 194. gestão quadripartite.
C As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União. INCORRETA
§1º do Art. 195. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
D A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. INCORRETA
§ 3º do Art. 195 A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
E A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal. INCORRETA
§ 4º do Art. 195. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
A cada dia produtivo um degrau subido. HCCB
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: correta. A seguridade social deve ser organizada pelo Poder Público com base nos princípios indicados no art. 194, par. único e, dentre eles, temos os incisos II ("uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais") e III ("seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços");
- afirmativa B: errada. De acordo com o art. 194, VII da CF/88, a gestão é quadripartite, "com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados";
- afirmativa C: errada. As receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União (veja o art. 95, §1º da CF/88);
- afirmativa D: errada: Nos termos do art. 195, §3º, a pessoa jurídica nesta situação não pode contratar com o Poder Público nem receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- afirmativa E: errada. De acordo com o art. 195, §4º, a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
Gabarito: a resposta correta é a LETRA A.
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A) São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. CORRETO
A alternativa A já é o gabarito da questão.
Os objetivos (princípios) da seguridade social estão previstos no art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. De modo que os objetivos mencionados pela alternativa estão nos incisos II e III. Veja:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
[...]
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
Veja o erro das demais alternativas:
B) A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
O correto seria: A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, DOS APOSENTADOS e do Governo nos órgãos colegiados.
Cuidado!! A gestão é QUADRIPARTITE.
Veja o art. 194, parágrafo único, inciso VII, da CF/88:
Art. 194. [...]
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
[...]
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
C) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União. ERRADO
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social NÃO integram o orçamento da União.
Veja o art. 195, § 1º, da CF/88:
Art. 195 [...]
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
D) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ERRADO
O correto seria: A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público NEM DELE receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Observe o que dispõe o art. 195, § 3º, da CF/88:
Art. 195 [...]
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
E) A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal. ERRADO
De acordo com o art. 195, § 4º, da CF/88, a lei PODERÁ instituir outras fontes. Observe:
Art. 195 [...]
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
Resposta: A
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- afirmativa A: correta. A seguridade social deve ser organizada pelo Poder Público com base nos princípios indicados no art. 194, par. único e, dentre eles, temos os incisos II ("uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais") e III ("seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços");
- afirmativa B: errada. De acordo com o art. 194, VII da CF/88, a gestão é quadripartite, "com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados";
- afirmativa C: errada. As receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União (veja o art. 195, §1º da CF/88);
- afirmativa D: errada: Nos termos do art. 195, §3º, a pessoa jurídica nesta situação não pode contratar com o Poder Público nem receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- afirmativa E: errada. De acordo com o art. 195, §4º, a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
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Seguridade - Gestão quadripartite
Previdência - Contribuições Tripartite
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GABARITO A
Princípios constitucionais da seguridade social (aplicáveis às três áreas):
- Universalidade da cobertura (objetiva) e atendimento (subjetiva);
a) Univ. cobertura: protege o maior número de situações de risco;
b) Univ. atendimento: protege TODOS os indivíduos que necessitem.
c) Não confunda ''universalidade'' com ''uniformidade''
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais:
Objetivo: ofertar proteção social isonômica (independente de localização)
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços:
Deve-se dar prioridade na prestação dos benefícios a quem mais necessita.
- Irredutibilidade do valor dos benefícios
- Equidade na forma de participação no custeio (apenas para prev. social):
a) decorre do princípio da capacidade contributiva;
b) cada um deve contribuir na proporção da sua capacidade.
- Diversidade da base de financiamento:
a) a seguridade social tem que ter múltiplas fontes de financiamento.
b) o orçamento público deverá refletir, separadamente, cada uma das áreas da seguridade social (saúde, previdência e assistência social)
c) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.