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Correto letra C.
Art. 52: As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Erros das seguintes:
a) não é apenas em casos de processo.
b) poderão ser aplicadas cumulativamente.
d) está incompleta. Vide art. 48
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos.
e) cabe sanções administrativas.
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Perceba que a letra D da questão supracitada afirma que: "As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso se sujeitam à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no âmbito Municipal, e em sua falta, Estadual ou Nacional", enquanto que o parágrafo único do Art. 48 da Lei 10741/03 diz que: As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e na sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa(...), enquanto o Art 52 reza que: As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos dos Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
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VUNESP – Banca que se pauta na letra da lei, então aqui, infelizmente é importante decorar.
Alternativa correta - Letra C
Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Erro das demais:
a) Das Medidas de Proteção - CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
b)Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
d) Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
III – estar regularmente constituída;
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
e) Art 49 - Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
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GABARITO: C
Lei 10.741/03
a) Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
b) Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
c) Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
d) Art. 48 - Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
e) Art. 49 - Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
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Esquematizando o tópico:
Fiscalização recai sobre entidades governamentais e não governamentais
São responsáveis pela fiscalização:
CDI -Conselho do idoso
MP
VS- Vigilância sanitária
Outros
Medidas de proteção podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa
Sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados
Dirigente da instituição pode responder nas 3 esferas, leia-se: Civil, administrativa e penal.
Não desista!
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A questão trata das medidas de proteção
e da política de atendimento ao idoso.
A) As
medidas de proteção são aplicáveis apenas quando houver processo judicial que
ateste ter sido o idoso vítima de omissão ou abuso da família, curador ou
entidade de atendimento.
Lei nº
10.741/2003 – Estatuto do Idoso:
Art. 43. As medidas
de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta
Lei forem ameaçados ou violados:
I – por
ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por
falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em
razão de sua condição pessoal.
As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou
violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou
abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição
pessoal.
Incorreta
letra “A”.
B) As medidas de proteção ao idoso não poderão ser aplicadas cumulativamente.
Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:
Art. 44.
As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas,
isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se
destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
As
medidas de proteção ao idoso poderão ser aplicadas cumulativamente.
Incorreta
letra “B”.
C) As
entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão
fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária
e outros previstos em lei.
Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:
Art. 52.
As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso
serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância
Sanitária e outros previstos em lei.
As
entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão
fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária
e outros previstos em lei.
Correta letra “C”. Gabarito da questão.
D) As
entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso se
sujeitam à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância
Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no âmbito Municipal,
e em sua falta, Estadual ou Nacional.
Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:
Art.
48. Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de
assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao
órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa,
e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa,
especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
As
entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam
sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância
Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao
Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de
atendimento.
Incorreta letra “D”.
E) O
dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e
criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, não sendo
aplicáveis a ele sanções administrativas.
Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:
Art. 49. Parágrafo único. O dirigente de
instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente
pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções
administrativas.
O
dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e
criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das
sanções administrativas.
Incorreta letra “E”.
Resposta:
C
Gabarito do Professor letra C.
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Estatuto do Idoso:
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.
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TÍTULO III
Das Medidas de Proteção
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento
III – em razão de sua condição pessoal.
CAPÍTULO II
Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação
V – abrigo em entidade
VI – abrigo temporário