Questão 3449146

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patos de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patos de Minas

“No Município de Patos de Minas, a cobrança dos tributos far‐se‐á pela rede bancária autorizada, por procedimento amigável ou mediante ação executiva. Expirado o prazo para o pagamento e havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do tributo, a multa será de 0,15% do valor do tributo, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de _________%. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 12
• B. 15
• C. 18
• D. 21

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 27 I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do tributo, a multa será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento);